13/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/02/2025.
22/11/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 23:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:21

Expedição de Mandado.
28/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/04/2024.
26/03/2024 12:52

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/01/2024 16:00

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 04:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:06

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:35

Expedição de Mandado.
24/08/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1036293-83.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão.

Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud.

Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem.

Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04).

Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei).

Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º).

Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC.

Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte.

Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014).

Servirá o presente, por cópia, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
23/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:08

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 16:55

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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