29/08/2025 16:55

Expedição de Mandado.
29/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004882-10.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Julimar Fernando Borguezan -

Vistos.

Tendo em vista a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado.

Nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, fica dispensada a audiência de conciliação.

Desta feita, cite-se o requerido para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá o requerido informar a respeito, observando-se que referida proposta não induz a confissão, nos termos do enunciado nº 76 do FONAJEF.

Para citação/intimação do requerido (Fazenda Pública Estadual/Municipal, ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo ou dos Municípios), deverão ser observados os Comunicados Conjuntos n. 508/2018 e 418/2020 (Portal Eletrônico), sendo inaplicável aos entes públicos o disposto no art. 246, § 1º-A do CPC.

Nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n° 11.419/2006, no caso das Fazendas Públicas citadas/intimadas via Portal Eletrônico, o prazo para consulta é de 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, ao final do qual, não confirmada a leitura, considera-se automaticamente realizada a intimação, com início do prazo para apresentação da defesa.

Int. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:45

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001152-24.2025.8.26.0153

Willian Miguel de Assis

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edna Aparecida de Castro Paulosso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 4001765-31.2025.8.26.0011

Fundacao Butantan

Jra - Empreendimentos e Engenharia LTDA

Advogado: Paulo Henrique Ledo Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005279-33.2025.8.26.0176

Sequoia Logistica e Transportes S/A

Ricardo Tripoli Sociedade de Advogados

Advogado: Tomas Miguel Moraes Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1500250-66.2023.8.26.0126

Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Elis Regina de Souza

Advogado: Ailton de Carvalho Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1004670-58.2023.8.26.0002

Acrux Securitizadora S/A

Felipe da Silva Oliveira

Advogado: Paulus Cesar de Simone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2023 18:45

Exibir Processo