04/09/2025 07:08

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:59

Expedição de Carta.
03/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005630-63.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Meta Motors Multimarcas Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais o que dos autos consta, JULGO EXTINTO o pedido de indenização por danos materiais, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 485, inciso IV, do CPC; E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos, para condenar o réu ao pagamento à autora da quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, e acrescido de juros mensais de 1%, a partir da data da publicação desta sentença, calculado até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024); bem como para que o réu quite os débitos de IPVA, no prazo de dez dias, a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, no valor atualizado da dívida junto ao DETRAN.

Assim, resolvo a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica.

Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .

E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.

Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).

Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.

Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. - ADV: ELAINE DE LEONARDIS (OAB 338392/SP)
02/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 15:36

Conclusos para julgamento
19/08/2025 08:43

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 12:58

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 04:01

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:30

Expedição de Carta.
02/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
24/06/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 18:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:07

Conclusos para despacho
28/05/2025 08:00

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 05:00

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:07

Expedição de Carta.
08/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/04/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 06:13

Juntada de Certidão
16/04/2025 06:13

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:40

Expedição de Carta.
15/04/2025 12:40

Expedição de Carta.
14/04/2025 11:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/04/2025 16:55

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:39

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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