05/09/2025 12:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016393-85.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Localider Comercio e Locadora de Veiculos Ltda - Alexandre Figueiredo Victorino - - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Conforme sentença de fls. 304, homologou-se o acordo firmado entre as partes.

Na mesma ocasião, foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN para transferência de titularidade do veículo de placas ENB 6997 (Renavam 167974157) para o Banco Santander.

O ofício foi encaminhado, contudo, a Fazenda do Estado de São Paulo, por meio de sua Procuradoria, informou a impossibilidade de cumprimento da decisão, uma vez que a transferência não pôde ser efetivada em virtude de bloqueio ativo judicial no cadastro do veículo.

O bloqueio foi inserido em 24/05/2013, com o motivo "INQUERITO POLICIAL Ni247/2012 DEL.

POLICIA FEDERAL DE RPO/SP".

O órgão de trânsito ressaltou que a gestão das restrições é realizada pelo órgão do responsável por sua inserção.

Diante do exposto, foi determinado que se oficiasse diretamente à Polícia Federal para obter as informações acerca do bloqueio.

Em resposta, a Polícia Federal de Ribeirão Preto, por meio do Ofício nº 4579474/2024 - DPF/RPO/SP, esclareceu que o bloqueio foi solicitado em 24 de abril de 2013 no âmbito do Inquérito Policial nº 247/2012 (atual IPL 2012.0027324-DPF/RPO/SP), instaurado para apurar crime contra o Sistema Financeiro Nacional, relacionado à aquisição fraudulenta do veículo.

A investigação não logrou êxito em descobrir a autoria do crime.

Considerando que a ordem judicial de transferência de titularidade não pode ser cumprida devido à restrição inserida por autoridade de outra esfera, incumbe ao novo proprietário do veículo, Banco Santander, tomar as providências necessárias junto ao órgão competente para a baixa da restrição.

Assim, intime-se o Banco Santander para que promova o necessário para a baixa do bloqueio existente no cadastro do veículo de placas ENB 6997, Renavam 167974157, junto à Polícia Federal.

As informações já constantes nos autos, inclusive a cópia do Ofício da Polícia Federal, deverão ser utilizadas para a instrução de tal requerimento.

Servirá cópia de ofício.

Prazo: 30 dias. - ADV: FERNANDO DE MENDONÇA KIYOTA (OAB 242330/SP), MURILO BITTENCOURT DE FREITAS (OAB 284952/SP), ALEXANDRE GARCIA DE NEGREIROS BONILHA (OAB 350359/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
25/08/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:45

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
23/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
12/11/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:53

Juntada de Ofício
31/10/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:05

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:18

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:31

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
11/10/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:33

Ato ordinatório
13/09/2024 04:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:21

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
18/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:12

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:27

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 17:00

Conclusos para decisão
14/03/2024 15:05

Conclusos para despacho
24/11/2023 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 11:46

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:22

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:29

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:01

Conclusos para despacho
31/10/2023 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 08:11

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 11:10

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/10/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 15:59

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:36

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 02:40

Expedição de Certidão.
05/08/2023 02:40

Expedição de Certidão.
27/07/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 16:12

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:12

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:50

Julgada Procedente a Ação
29/03/2023 13:15

Conclusos para julgamento
29/03/2023 13:14

Expedição de Certidão.
27/01/2023 08:15

Expedição de Certidão.
20/01/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 04:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 13:03

Expedição de Certidão.
13/12/2022 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 16:33

Conclusos para despacho
22/11/2022 09:52

Conclusos para despacho
22/11/2022 05:49

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2022 00:11

Expedição de Certidão.
08/11/2022 04:09

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 10:12

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:11

Ato ordinatório
05/11/2022 05:53

Juntada de Petição de contestação
15/10/2022 10:21

Expedição de Certidão.
15/10/2022 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 10:03

Expedição de Carta.
05/10/2022 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 16:36

Expedição de Certidão.
04/10/2022 16:33

Expedição de Certidão.
04/10/2022 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 09:39

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:53

Conclusos para decisão
04/07/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 08:47

Conclusos para despacho
29/06/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 10:15

Expedição de Certidão.
23/06/2022 11:01

Expedição de Certidão.
23/06/2022 06:31

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 17:21

Conclusos para julgamento
04/03/2022 17:20

Expedição de Certidão.
14/10/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 18:50

Expedição de Certidão.
30/09/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 17:32

Conclusos para despacho
23/09/2021 15:05

Conclusos para despacho
22/09/2021 19:39

Juntada de Petição de Réplica
15/09/2021 07:12

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 15:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/09/2021 14:29

Juntada de Petição de contestação
10/09/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 08:17

Expedição de Certidão.
24/08/2021 10:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 14:12

Expedição de Certidão.
20/08/2021 14:11

Ato ordinatório
20/08/2021 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2021 15:11

Expedição de Certidão.
13/07/2021 15:44

Expedição de Carta.
10/07/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 10:32

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 09:31

Expedição de Certidão.
07/06/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 14:55

Expedição de Certidão.
28/05/2021 13:34

Expedição de Mandado.
28/05/2021 11:26

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 18:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2021 09:37

Conclusos para decisão
26/05/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 09:07

Expedição de Certidão.
12/05/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 16:32

Conclusos para decisão
11/05/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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