04/09/2025 13:28

Prazo
04/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1026265-43.2022.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Wellington Araujo - Apte/Apdo: José de Souza Araujo - Apdo/Apte: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A -

Vistos.

A Portaria Nº 10.454/2024 da Egrégia Presidência deste Tribunal, publicada no Diário Oficial de 24.06.2024, determinou o encaminhamento das apelações pendentes de julgamento e não suspensas ou sobrestadas ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, exceto daquelas distribuídas por prevenção. À evidência, ao ressalvar as prevenções, pretendeu a Portaria dar cumprimento ao princípio do juiz natural, pois o relator que já proferiu decisão em recurso anterior está prevento para o julgamento dos recursos subsequentes, até porque a prevenção é do relator e não da Câmara (art. 930, parágrafo único, CPC).

No caso vertente, a apelação foi distribuída por prevenção ao órgão julgador e inexiste decisão anterior deste magistrado a gerar sua prevenção, pois recurso anterior foi distribuído a relator originário que não mais se encontra judicando nesta Câmara.

Por conseguinte, a ressalva contida no art. 1º., parágrafo único, da Portaria 10.454/2024 não se aplica a esta apelação, já que o relator originário prevento não mais se encontra judicando nesta Câmara, daí que a redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau não implica violação ao princípio do juiz natural.

Diante do exposto, remetam os autos desta apelação ao Setor de Processamento de Direito Privado (SJ 2.1.11), nos termos do art. 2º., caput, da referida Portaria. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Maria das Graças Batista Santos (OAB: 370790/SP) - Paulo Jose Silveira dos Santos (OAB: 215364/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 4º andar
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 19:21

Recurso Especial
07/08/2025 17:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 10:30

Prazo
14/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/07/2025 12:19

Vista (Contrarrazões)
12/07/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/07/2025 11:37

Unificação Pai
30/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:07

Julgado virtualmente
05/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:32

Julgado virtualmente
17/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:14

Subprocesso Cadastrado
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 13:18

Prazo
07/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 19:02

Acórdão registrado
27/02/2025 15:50

AcórdãoFinalizado
27/02/2025 15:49

Documento Finalizado
27/02/2025 09:30

Procedência em Parte
27/02/2025 09:30

Julgado
19/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 13:03

Inclusão em Pauta
07/12/2024 22:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:18

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/09/2024 18:01

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
05/09/2024 17:35

Despacho
27/06/2024 17:20

Despacho
27/06/2024 13:49

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
26/06/2024 12:03

Despacho
29/04/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:00

Publicado em
29/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:21

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:19

Distribuído por competência exclusiva
23/02/2024 00:00

Publicado em
20/02/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/02/2024 12:19

Processo Cadastrado
20/02/2024 11:29

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
20/02/2024 09:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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