TJSP - 0000332-32.2021.8.26.0292

1ª instância - 03 Civel de Jacarei

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Polo Ativo

Partes

MARIA ALDENOURA CARVALHO SOARES

CPF *80.***.*73-42

LOURIVAL SOARES SOBRINHO

Advogados

NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

OAB: 106301/SP

CPF *59.***.*90-11

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000332-32.2021.8.26.0292 (processo principal 0002345-34.2003.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Maria Aldenoura Carvalho Soares - - Lourival Soares Sobrinho -

    Vistos.

    Fls. 386/393: Diga o INSS.

    No que concerne à compensação dos valores, trata-se de matéria já pacificada no STJ, que definiu no julgamento do Tema nº 1.207 que "A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida".

    Deste modo, a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença deve ser realizada mês a mês, no limite do valor do título judicial para cada competência, sem apuração de valor negativo, nos termos do Tema 1.207 do STJ.

    Int. - ADV: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA (OAB 106301/SP), NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA (OAB 106301/SP)

  • 03/09/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 14:27

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 05:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 16:30

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 19/08/2025 15:16

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 06:49

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 25/07/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 09:51

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2025 11:15

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2025 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 14:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.

  • 12/03/2025 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 15/09/2024 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 19:56

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2024 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 16:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2024.

  • 02/07/2024 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 10:27

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 09:24

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 12/10/2023 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 29/08/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2022 06:57

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2022 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 12/08/2022 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2021 03:39

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2021 01:58

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2021 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2021 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2021 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2021 13:24

    Decisão

  • 01/09/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2021 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2021 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 15:09

    Decisão

  • 20/08/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 15:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2021 17:41

    Decisão

  • 13/08/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 17:10

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2021 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2021 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 13:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/08/2021 11:02

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 10:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/07/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2021 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2021 15:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/07/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 15:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2021 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2021 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2021 13:56

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 25/06/2021 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2021 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2021 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 09:31

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2021 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2021 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2021 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2021 10:23

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 04:31

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2021 05:39

    Suspensão do Prazo

  • 06/02/2021 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2021 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2021 15:34

    Decisão

  • 25/01/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 14:29

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2005

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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