09/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002546-83.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Silva Ferreira -

Vistos.

Em juízo de admissibilidade do recurso, verifica-se que o preparo não foi recolhido, conforme certidão de fls. 203, sendo de rigor o reconhecimento da deserção.

Recorde-se que no Juizado Especial Cível, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo para o recurso compreende: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), nos termos da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei 15855/15, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 122/139.

Aguarde- se a preclusão desta decisão e anote-se o trânsito em julgado.

Após, arquive-se o presente feito, nos termos do artigo 1283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO FERNANDES GERA GOMES (OAB 430510/SP)
25/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
28/04/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 17:03

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
24/02/2025 07:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:56

Julgada improcedente a ação
05/02/2025 14:47

Conclusos para julgamento
05/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/12/2024 21:44

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 18:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:57

Expedição de Mandado.
11/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/11/2024 15:23

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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