19/09/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
15/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2025 12:09

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:51

Expedição de Mandado.
12/09/2025 14:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/09/2025 10:33

Conclusos para decisão
11/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 18:17

Determinada a emenda à inicial
09/09/2025 17:17

Conclusos para decisão
09/09/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1089862-29.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - MARCO ANTONIO BUCCINELO - Trata-se de demanda com valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

A parte autora é pessoa natural capaz ou pessoa jurídica ME/EPP.

A parte ré é uma das que consta no art. 5º, II, da Lei Federal n. 12.153/2009.

Ademais, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 2º, § 1º, da Lei Federal n. 12.153/2009: Art. 2º. [...] § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

E, nas ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência é absoluta.

De maneira que pode ser reconhecida de ofício. À luz do exposto acima, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação.

Determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital, com as homenagens de estilo.

Ciência à parte autora dessa decisão. - ADV: ROBERTO RENAN BARRIATTO (OAB 312419/SP)
03/09/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:35

Declarada incompetência
01/09/2025 10:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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