09/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005817-55.2025.8.26.0016/SPRÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCAADVOGADO(A): SOLANGE DIAS NEVES (OAB SP477222)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a requerida: (i) ao pagamento de R$ 3.816,04 (três mil, oitocentos e dezesseis reais e quatro centavos) a título de danos materiais, pela diferença dos preços das passagens, valor que deverá ser devidamente atualizado desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação; (ii) a restituir aos autores o valor de R$ 846,22 (oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) a título de danos materiais pela cobrança indevida de bagagem, valor que deverá ser devidamente atualizado desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação; e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros moratórios a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.
08/09/2025 16:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 16:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/09/2025 16:18

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiência de Instrução e Julgamento - 16/09/2025 11:00. Refer. Evento 12
08/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:35

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2025 14:15

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:15

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiência de Instrução e Julgamento - 16/09/2025 11:00
23/07/2025 14:14

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de audiência de conciliação - 22/07/2025 15:00. Refer. Evento 2
21/07/2025 15:07

Juntada de Petição
21/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 16:08

Juntada de Petição - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (SP477222 - SOLANGE DIAS NEVES)
19/06/2025 02:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/06/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 17:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/06/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:23

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiência de conciliação - 22/07/2025 15:00
18/06/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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