TJSP - 1001174-10.2025.8.26.0274
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itapolis
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 15:29
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
05/09/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 15:05
Juntada de Petição de contestação
-
02/09/2025 01:57
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 16:50
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001174-10.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Daniela Roberti Fortuna - Destarte, tratando-se de verba salarial, ao menos em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, razão pela qual DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a requerida se abstenha de cobrar a contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas ou não incorporáveis, em especial sobre a gratificação judiciária, gratificação judiciária de cargo efetivo e as diferenças entre o cargo efetivo e o cargo comissionado, apostilando-se para o próximo pagamento a contar da presente intimação. 3) Considerando tratar o pedido de matéria de direito e com base nos documentos apresentados na inicial, fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do artigo 7º suprarreferido e Comunicado n° 146/2011, do E.
Conselho Superior da Magistratura. 4) CITE-SE e INTIME-SE a requerida do inteiro teor da petição inicial, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo de trinta (30) dias a partir da citação/intimação. 5) Com a juntada de contestação, intime-se o requerente para oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias, se o caso, (art. 351 do CPC). 6) O presente feito será processado pela Lei 12.153/2009 (JEFAZ).
Intime-se. - ADV: MARIA JOSÉ QUINELATO (OAB 447838/SP) -
25/08/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/08/2025 15:07
Conclusos para decisão
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21/08/2025 01:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2025 15:30
Conclusos para decisão
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01/08/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 08:53
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 08:52
Mudança de Magistrado
-
31/07/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 19:20
Declarada a Suspeição
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30/07/2025 14:46
Conclusos para decisão
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03/07/2025 12:44
Conclusos para despacho
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10/06/2025 13:59
Mudança de Magistrado
-
10/06/2025 13:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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