19/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010646-19.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Maruyama - Ambec - Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos -

Vistos. 1.

Págs. 87/89 e 90/109: anote-se. 2.

Págs. 83/86: os argumentos deduzidos pela parte autora não têm o condão de infirmar a cobrança do preparo do agravo de instrumento e despesa referente ao cancelamento do feito, relacionadas no ato ordinatório de pág. 80, uma vez prestado o serviço público de natureza forense que constitui fato gerador a ensejar o devido recolhimento.

Neste sentido: Ementa: Taxa Judiciária Ação Anulatória de Doação Inoficiosa Decisão que determinou ao autor recolhesse a taxa judiciária em aberto, de R$ 19.697,14, no prazo de 60 dias, nos termos art. 1.098, § 2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa Indeferidas as benesses da Lei nº 1.060/50 e ainda não citada a parte adversa, o agravante atravessou petição postulando a desistência da ação, homologada por sentença A taxa judiciária é devida sempre que houver a prestação de serviços públicos de natureza forense, abrangendo todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor Inteligência dos arts. 1º e 2º, ambos da Lei Estadual nº 11.608/03 Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido (agravo de instrumento nº 2221737-12.2021.8.26.0000, rel. des.

Theodureto Camargo, j. 29/06/2022).

Observo, ainda, que o Provimento CSM nº 2.739/2024 mencionado na sentença de pág. 76 regulamentou a Lei nº 17.785/2023, que passou a exigir o pagamento de despesas para cancelamento da distribuição dos processos distribuídos a partir de 03/01/2024, mesmo antes da citação da parte ré, nos seguintes termos: "Artigo 2º -Ficam acrescidos os incisos XIV e XV ao parágrafo único do artigo 2° da Lei 11.608/2003 passando seus incisos XI, XII e XIII a vigorar com nova redação, nos seguintes termos: ......

XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura..." ; Assim, comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesa nos termos do ato ordinatório de pág. 80, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Int. - ADV: AMANDA CAROLINA TOLENTINO ALANIS (OAB 391837/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
18/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2025 17:09

Conclusos para despacho
29/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 20:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 13:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 07:47

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
13/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:08

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 21:02

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:28

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/08/2024 10:04

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:50

Conclusos para decisão
13/06/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 10:02

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008575-12.2024.8.26.0269

Gladys Hungria Lobo

Associacao Residencial Portal dos Pinhei...

Advogado: Marcos Leandro Pedroso de Morais

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1007189-13.2023.8.26.0032

Plasnox Industria e Comercio de Plastico...

Prometal Ata Industria e Comercio LTDA M...

Advogado: Caroline Fontana Palavro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1051714-52.2024.8.26.0224

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luzimario dos Santos Maciel

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1070141-91.2025.8.26.0053

Micheli Toth Rossi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1002809-60.2024.8.26.0274

Laide Aparecida Paviani de Melo

Prefeitura Municipal de Itapolis

Advogado: Tales Zorzani Tomazelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 17:19

Exibir Processo