TJSP - 4003553-06.2025.8.26.0068
1ª instância - 04 Civel de Barueri
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
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09/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4003553-06.2025.8.26.0068/SP AUTOR: NICE HOUSE BRASIL CONTEUDO DIGITAL S/AADVOGADO(A): MAYSA MACHIA RODRIGUES ZARDO (OAB SP263167) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA BITTENCOURT COUTO DA COSTA
Vistos.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência para que seja determinado o acesso da parte autora à conta WhatsApp Business vinculada ao nº55 11 4863-1691.
Considerando a mensagem (Documentação 3 do Evento 1), de que a conta não pode mais usar o WhatsApp Business por causa de atividades que não estão em conformidade com a Politica Comercial do WhatsApp Business, necessário o contraditório e a ampla defesa, nesta fase de cognição sumária, para apreciação do pedido de antecipação de tutela.
Assim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.
Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes.
Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE a ré, via Portal Eletrônico para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertado a parte ré, que na forma do art. 90, §4º do CPC que "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. -
08/09/2025 14:10
Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
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08/09/2025 14:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/09/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 14:10
Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 14
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08/09/2025 14:10
Determinada a citação
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08/09/2025 02:47
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2025 14:52
Conclusos para despacho
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05/09/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2025 13:34
Juntada - Registro de pagamento - Guia 74313, Subguia 73803 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
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05/09/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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04/09/2025 17:18
Link para pagamento - Guia: 74313, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=73803&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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04/09/2025 17:18
Juntada - Guia Gerada - NICE HOUSE BRASIL CONTEUDO DIGITAL S/A - Guia 74313 - R$ 219,45
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04/09/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 15:35
Determinada a emenda à inicial
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04/09/2025 02:23
Conclusos para despacho
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04/09/2025 02:23
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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03/09/2025 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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