07/09/2025 01:16

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036138-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Lucas Barbosa Gil - - Tatiane Betin - Ibituruna Ótica Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para i) confirmar a tutela de urgência concedida a fls. 55/56; ii) determinar que a ré se abstenha de fazer uso da imagem dos autores por qualquer meio; e iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do evento (28/11/2024).

Em razão da sucumbência recíproca, as partes dividirão igualmente as custas e despesas processuais.

A requerida fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, enquanto a parte autora fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação.

Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo.

Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017.

Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP), LEILA DE MORAES MACEDO TRAVASSOS (OAB 60401/RJ), RICARDO DUARTE TRAVASSOS (OAB 51273/RJ), AMANDA RONCOLATO DE SOUZA (OAB 441068/SP), RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP), RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2025 17:54

Conclusos para julgamento
02/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 12:15

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 05:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:39

Expedição de Carta.
19/03/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 20:24

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:15

Conclusos para decisão
14/12/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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