04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027330-18.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tatiane Cristina Neves Rodrigues dos Santos - BANCO PAN S/A -

Vistos.

Tendo-se em vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958 e o teor de sua Súmula 566, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino ao requerido a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentos comprobatórios (a) da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, bem como a apresentação dos documentos atinentes à vistoria, e (b) do registro do contrato perante o órgão de trânsito, com apresentação do protocolo de inclusão do gravame em sistema nacional ou de documento do veículo em que conste a natureza do gravame e a identificação do credor.

Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP)
03/09/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:32

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 13:53

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 04:06

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:03

Expedição de Carta.
13/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:07

Recebida a Petição Inicial
12/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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