15/09/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 15:45

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:45

Conclusos para decisão
03/09/2025 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007727-33.2023.8.26.0019 - Imissão na Posse - Imissão - Mariana Peres Cruz - Claudete Araújo - - Beatriz Araujo Pedroso - Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para IMITIR a requerente na posse do imóvel descrito na inicial.

CONDENO as requeridas ao pagamento de indenização correspondente ao uso indevido do imóvel, consistente em alugueres mensais no valor de 0,5% do valor venal do bem, desde a data em que deveria ter ocorrido a imissão na posse até a efetiva desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei número 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei número 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: RODRIGO GONÇALVES DE BARROS (OAB 460439/SP), JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), RODRIGO GONÇALVES DE BARROS (OAB 460439/SP)
25/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:11

Julgada Procedente a Ação
04/04/2025 10:41

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 15:55

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:25

Conclusos para despacho
17/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 04:20

Suspensão do Prazo
31/10/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:37

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 12:23

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 12:17

Juntada de Mandado
14/07/2023 15:10

Expedição de Mandado.
14/07/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 13:11

Recebida a Emenda à Inicial
13/07/2023 12:16

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 15:45

Expedição de Mandado.
27/06/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 12:34

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2023 09:15

Conclusos para decisão
23/06/2023 11:33

Conclusos para despacho
22/06/2023 20:24

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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