05/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500080-78.2025.8.26.0529 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - CRISTINA DO CARMO PAIVA -

Vistos.

Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Em relação às alegações contidas na peça da defesa, entendo que a denúncia não possui vícios e atende os requisitos exigidos na Lei Processual Penal.

Em decorrência, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento no artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 23/01/2026 às 16:15h.

Intime-se e/ou requisite-se as partes para a audiência, que será realizada de forma mista, facultado o comparecimento pessoal ou por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams, observado que quem decida participar de forma virtual, deverá garantir que a audiência não atrase por sua responsabilidade.

Providencie a designação da audiência na agenda do Microsoft Teams conforme instrução do comunicado Nº 284/2020, cadastrando-se o e-mail das pessoas que participarão do ato para seu efetivo acesso.O comparecimento da testemunha intimada ou requisitada é OBRIGATÓRIO, e sua ausência injustificada pode acarretar condução coercitiva por oficial de justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos pela ausência e responsabilização criminal por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219 do CPP), não sendo admitido como justificativa o fato da testemunha intimada alegar que não pôde comparecer por causa do trabalho, estudos, etc., ou requisitada alegar que não ficou sabendo da audiência, nos casos que a requisição foi enviada para o e-mail da corporação.

Verifique o funcionário responsável pelo cumprimento do processo se todos os documentos e laudos necessários ao julgamento já se encontram nos autos (folha de antecedentes, certidões, laudos, etc.), sobretudo se a quota inicial do Ministério Público foi integralmente cumprida e os pedidos da defesa foram apreciados e atendidos.

Desde já, fica autorizada a expedição de mandado de intimação em caráter de urgência, a fim de assegurar a efetividade dos atos processuais e evitar sua frustração.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: SILVIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 487610/SP)
02/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2026 04:15:00, Vara Criminal.
14/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:33

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 11:14

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/06/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 00:26

Expedição de Mandado.
19/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:40

Juntada de Ofício
19/05/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 10:13

Juntada de Mandado
19/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 02:52

Suspensão do Prazo
10/03/2025 19:18

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:29

Expedição de Ofício.
10/03/2025 17:10

Expedição de Ofício.
10/03/2025 17:10

Expedição de Ofício.
10/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:07

Concedida Medida Protetiva
10/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:21

Ato ordinatório
07/03/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:30

Expedição de Ofício.
27/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:29

Expedição de Mandado.
26/02/2025 16:24

Expedição de Mandado.
26/02/2025 15:24

Recebida a denúncia
26/02/2025 11:34

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:34

Evoluída a classe de 279 para 283
24/02/2025 11:39

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 12:22

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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