29/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7001392-85.2015.8.26.0564 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Rodolfo da Silva Soares - Trata-se de pedido de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto.

Manifestaram-se o Ministério Público e a defesa. É o relatório.

Fundamento e decido.

Consoante reiteradas decisões dos Tribunais Superiores e na esteira da súmula 439 do STJ, só é admitida a exigência deexame criminológico quando fundamentada nagravidade concretado delito ou em dados concretos da execução.

No presente caso, o sentenciado cometeu falta disciplinar durante o gozo de saída temporária.

Além disso, possui histórico com outras faltas disciplinares Por isso, necessária uma análise mais profunda da personalidade e das reais condições de retornar ao convívio social, por meio da liberdade condicional ou da progressão de regime.

Assim, determino, excepcionalmente, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso de impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento prisional.

Cumprida a determinação, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão.

Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária.

Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) 26º Distrito Policial - Sacomã, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Rodolfo da Silva Soares, CPF: *18.***.*34-22, MTR: 926641-2, RG: 48498597, RGC: 71450235. - ADV: LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 464210/SP), THAINA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA (OAB 408801/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:11

Homologado o Cálculo
07/08/2025 17:39

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:55

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 20:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 20:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 20:41

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2025 20:41

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:33

Apensado ao processo
23/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:00

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
30/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:36

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:42

Expedição de Mandado.
28/02/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 09:32

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2025 09:32

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/02/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:19

Expedição de Alvará.
27/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:51

Homologado o Cálculo
27/01/2025 14:50

Concedido o Livramento Condicional
27/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 19:03

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/12/2024 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/12/2024 11:04

Recebidos os autos do Outro Foro
31/12/2024 11:04

Recebidos os autos do Outro Foro
19/12/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/12/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/12/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2024 12:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:14

Suspensão do Prazo
20/09/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
17/09/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:40

Não Concedido o Livramento Condicional
16/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:39

Determinada a Regressão de Regime
07/08/2024 14:31

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:01

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:00

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
30/07/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:34

Decisão Determinação
14/04/2024 02:02

Suspensão do Prazo
12/04/2024 23:43

Suspensão do Prazo
23/02/2024 15:08

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 07:46

Expedição de Certidão.
20/02/2024 07:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 11:41

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:48

Determinada a Regressão de Regime
08/01/2024 15:36

Conclusos para despacho
04/01/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 11:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/11/2023 13:24

Suspensão do Prazo
21/10/2023 03:26

Suspensão do Prazo
18/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:06

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 12:49

Suspensão do Prazo
06/09/2023 14:28

Conclusos para decisão
06/09/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:54

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:53

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 10:53

Concedida Progressão de regime
24/03/2023 09:29

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:55

Juntada de Petição de parecer
22/03/2023 17:02

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 16:41

Expedição de Certidão.
22/03/2023 00:00

Decisão
30/01/2023 00:00

Autos no Prazo
24/01/2023 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
16/01/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Conclusos para despacho
01/12/2022 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
26/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 00:00

Ato ordinatório
03/12/2019 00:00

Ato ordinatório
07/11/2019 00:00

Ato ordinatório
24/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 00:00

Ato ordinatório
22/10/2019 00:00

Conclusos para despacho
08/10/2019 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
27/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
24/09/2019 00:00

Conclusos para despacho
09/09/2019 00:00

Autos entregues em carga
02/09/2019 00:00

Autos entregues em carga
28/08/2019 00:00

Autos entregues em carga
27/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2019 00:00

Conclusos para decisão
14/08/2019 00:00

Autos entregues em carga
07/08/2019 00:00

Autos entregues em carga
30/07/2019 00:00

Autos entregues em carga
10/04/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
10/04/2019 00:00

Autos no Prazo
26/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2019 00:00

Mudança de Classe Processual
25/03/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2019 00:00

Decisão
25/01/2019 00:00

Ato ordinatório
18/09/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2018 00:00

Autos no Prazo
22/02/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
21/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
26/09/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2017 00:00

Ato ordinatório
31/08/2017 00:00

Conclusos para despacho
23/08/2017 00:00

Autos entregues em carga
11/08/2017 00:00

Autos entregues em carga
07/08/2017 00:00

Autos entregues em carga
02/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 00:00

Conclusos para julgamento
24/07/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/07/2017 00:00

Autos entregues em carga
05/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/07/2017 00:00

Autos entregues em carga
28/03/2017 00:00

Ato ordinatório
14/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/02/2017 00:00

Ato ordinatório
17/01/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2016 00:00

Autos no Prazo
22/07/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/07/2016 00:00

Proferido Despacho
12/07/2016 00:00

Conclusos para despacho
11/07/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/05/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/03/2016 00:00

Recebidos os autos
17/03/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
08/03/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
19/01/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/01/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/01/2016 00:00

Autos entregues em carga
13/01/2016 00:00

Conclusos para despacho
01/12/2015 00:00

Autos entregues em carga
13/11/2015 00:00

Autos entregues em carga
08/09/2015 00:00

Autos no Prazo
08/09/2015 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2015 00:00

Autos entregues em carga
31/08/2015 00:00

Autos entregues em carga
28/08/2015 00:00

Autos entregues em carga
30/01/2015 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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