TJSP - 4021196-75.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4021196-75.2025.8.26.0100/SP AUTOR: LUCAS VINNICIUS MACIEL DE BARROSADVOGADO(A): THAISE FRANCO PAVANI (OAB SP402561) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, em que a parte alega restrições em sua conta no Instagram por violação das políticas da plataforma.

A parte autora requer o restabelecimento da conta, pleito também formulado em sede liminar. É o brevíssimo relatório.

Fundamento e decido. 1.

O pleito liminar não comporta deferimento.De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.  A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elemento (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais).

Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação.

Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte.

Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm).  No caso dos autos, a parte alega que teve o perfil foi desativado por suposta violação aos termos de uso da plataforma.

Preliminarmente, não é defeso à plataforma promover restrições nas contas de usuários nos termos dos “Termos de Uso” e demais regras previamente aceitas.

Tal medida tem como objetivo assegurar um ambiente virtual estável e funcional, protegendo a integridade do serviço e garantindo a observância das regras previamente estabelecidas.

Nesse sentido, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrado a probabilidade do direito invocado, visto que a abusividade da conduta da parte adversa não está evidenciada, ainda que para fins de tutela provisória.

Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida.  2.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a)  juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante com a indicação da data do envio/protocolo; (c) esclarecer se endereço eletrônico da ré é o competente para o recebimento do pedido formulado pela parte.

Na emenda, a parte deverá esclarecer se ainda persiste as restrições alegadas, devendo, caso positivo, comprovar a situação nos autos com documentos atualizados que demonstrem a continuidade do impedimento.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos.Na inércia, tornem conclusos para extinção.

Intime-se.

São Paulo, 03/09/2025.