08/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:36

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012749-16.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Marcos Jose Assis Silva - Recorrente: Jose Roberto Julião - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

PERDA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA.

PRECLUSÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO DE FORMULAR O PEDIDO NA VIA JUDICIAL.

PEDIDO JUDICIAL FORMULADO CONJUNTAMENTE PELO PROPRIETÁRIO E POR TERCEIRO APONTADO COMO REAL CONDUTOR.

INFRAÇÕES COMETIDAS EM PERÍODOS DISTINTOS.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CONFIRMEM A ALEGAÇÃO DO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES PELO NÃO PROPRIETÁRIO. 1.

A INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, FEITA DE FORMA EXTEMPORÂNEA, ENSEJA TÃO SOMENTE A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, SENDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR PELA VIA JUDICIAL.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL 372/SP. 2.

EMBORA ADMISSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO TERCEIRO APONTADO COMO REAL CONDUTOR, NA VIA JUDICIAL, É NECESSÁRIO QUE ASSUNÇÃO DAQUELA ESTEJA TAMBÉM ACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA, NÃO SE PODENDO CONFERIR CARÁTER ABSOLUTO À SIMPLES ADMISSÃO FEITA PELO TERCEIRO APONTADO RESPONSÁVEL COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - Mari Blanco Portelinha (OAB: 111026/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 12:07

Julgado Virtualmente
20/08/2025 18:59

Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
28/02/2025 06:52

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:03

Expedido Termo de Intimação
17/02/2025 11:10

Distribuído por sorteio
14/02/2025 16:36

Processo Cadastrado
11/02/2025 11:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008056-61.2024.8.26.0008

Banco Bradesco S/A

Travel Ferraz Eireli

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2021 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1006211-46.2025.8.26.0297

Erica Diane Garcia da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maycon Frias Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1039278-54.2025.8.26.0506

Jose Augusto Jardim dos Santos

Advogado: Kleber Darrie Ferraz Sampaio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 1052132-29.2024.8.26.0114

Rodrigo Leite Andrade

Daniela Avanco Goncalves

Advogado: Mariana Cristina Angelini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1012749-16.2024.8.26.0576

Marcos Jose Assis Silva

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Rodrigo de Lima Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 19:18

Exibir Processo