07/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060280-58.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: MAGACIVIL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

DUPLA NOTIFICAÇÃO EM AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E O DIREITO DA AUTORA DE LICENCIAR SEU VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PARA PESSOAS JURÍDICAS PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA VALIDADE DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME EXIGIDO PELOS ARTIGOS 281 E 282 DO CTB E JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO TEMA Nº 1097.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO TORNA INEXIGÍVEL A SANÇÃO, CONFORME PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP.4.

A SENTENÇA RECORRIDA CORRETAMENTE IDENTIFICOU A FALTA DE PROVA DA EXPEDIÇÃO DE AMBAS AS NOTIFICAÇÕES, INVALIDANDO OS AUTOS DE INFRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DUPLA NOTIFICAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A VALIDADE DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS A PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME TEMA Nº 1097 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 281 E 282.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.925.456/SP, TEMA Nº 1097.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011178-61.2023.8.26.0053, REL.

PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.09.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012920-29.2020.8.26.0053, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041523-78.2021.8.26.0053, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037754-39.2022.8.26.0114, REL.

MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.11.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016442-07.2022.8.26.0114, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.04.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Weverton Jonas Santos de Magalhães Mudo (OAB: 409484/SP) - Weslley Jonas Santos de Magalhães Mudo (OAB: 408174/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:24

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 12:07

Julgado Virtualmente
20/08/2025 18:37

Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:18

Expedido Termo de Intimação
14/02/2025 11:02

Distribuído por sorteio
13/02/2025 16:18

Processo Cadastrado
10/02/2025 17:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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