03/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032033-83.2024.8.26.0196 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Gabriela Cristina Barbosa da Silva - - Lucas Vieira Alves Barbosa - Joaquim Pinto Gonçalves - Pela teoria da tríplice identidade da ação, adotada pelo direito processual pátrio, no artigo 337, par. 2º, da Lei n. 13.105/15 (CPC), dispõe que uma ação é idêntica a outra quando lhes forem comuns os elementos: partes, pedir e causa de pedir.

Auscultando a petição de fls. 249/250 verifica-se a existência de ação de despejo com cobrança em trâmite perante à E. 2ª Vara Cível desta Comarca de Franca, SP, proc n. 1031439-69.2024.8.26.0196, cujo contrato é também objeto desta ação e foi distribuída em 05 de dezembro de 2024.

Esta consignatória foi distribuída em 12/12/2024, portanto, em data posterior àquela de despejo.

Está-se diante de conexão (art. 55, CPC), donde a lei processual impõe a distribuição por dependência (artigos 58 e 286, I, do referido Codex), porém, a regra não foi observada e a ação a cá veio distribuída livremente (art. 284, do mesmo Código).

A competência que surge para o juízo prevento tem natureza absoluta (funcional), sendo essa a razão pela qual é possível o conhecimento de ofício da conexão ou continência: ao autorizar a modificação da competência, surge uma hipótese de competência absoluta do órgão jurisdicional prevento, que justifica, inclusive, a quebra da perpetuação da jurisdição prevista no art. 43 da Lei n. 13.105/15.

Desse modo, a modificação legal da competência é uma questão que transcende o interesse das partes, indisponível, portanto, na medida em que se relaciona com a economia processual e serve para minimizar os riscos de desarmonia das decisões Com base nas razões destacadas, declaro incompetente para julgar a questão e determino, após decurso do prazo de eventual recurso, o retorno ao Cartório Distribuidor para que proceda a distribuição à E. 2ª Vara Cível desta Comarca de Franca, SP, em razão da conexão aos autos anteriormente mencionados, quando se dá a distribuição pela prevenção, conforme artigos 58, 59 e 286, I, todos da Lei n. 13.105/15 - CPC.

Intimem-se. - ADV: JORGE ABUD FILHO (OAB 380488/SP), IVAN CÉSAR SILVANO (OAB 394879/SP), JORGE ABUD FILHO (OAB 380488/SP)
02/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:00

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2025 00:21

Conclusos para decisão
05/06/2025 08:54

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 12:19

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 05:04

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:01

Expedição de Carta.
27/03/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:09

Recebida a Petição Inicial
24/03/2025 00:31

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
18/03/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:46

Apensado ao processo
14/03/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/02/2025 12:43

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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