19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000579-52.2025.8.26.0169 (processo principal 1001205-88.2024.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Safra S/A - Antonio Caria -

Vistos.

Conforme fixado no art. 4 da Lei 11.608/2003, inciso IV, a partir de 03/01/2024, deve ser realizado o recolhimento de taxa judiciária quando do início da fase de cumprimento de sentença, a qual corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESP), incluindo esse valor em sua planilha de débitos, conforme nova redação do art. 4º, inciso IV, § 13 da Lei Estadual 11.608/2003, bem como de eventual taxa para intimação do executado.

In verbis: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:(...)IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.(...)§ 13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.

Desta forma, providencie a parte exequente, para prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença, o recolhimento da taxa judiciária (GUIA DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - código 230-6), no prazo de 15 dias, além de atualizar a planilha de cálculo a fim de constar para também constar o valor do adiantamento das custas processuais que será realizado..

Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PABLO TOASSA MALDONADO (OAB 167766/SP)
18/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 13:56

Conclusos para despacho
17/09/2025 13:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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