TJSP - 1005641-24.2017.8.26.0529

1ª instância - Sef de Santana de Parnaiba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA

CNPJ: 46.522.983/0001-27

Advogados

FELIPE AUGUSTO ROIM LOMBISANI

OAB: 239042/SP

CPF *98.***.*63-01

Polo Passivo

Partes

MILTON RIBEIRO DE AMORIM FILHO

CPF *75.***.*39-70

JOAO JOSE DA SILVA

CPF *61.***.*85-82

Advogados

ELISANDRO DE SOUZA SANTOS

OAB: 344959/SP

CPF *57.***.*92-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1005641-24.2017.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Milton Ribeiro de Amorim Filho -

    Vistos.

    Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV e X, do Novo Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA CORRENTE E CONTA-POUPANÇA.

    IMPENHORABILIDADE ATÉ A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

    Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 2.

    Assegura-se a impenhorabilidade do salário e qualquer quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta-poupança ou outra modalidade de conta-corrente, por previsão expressa do art. 833, incisos IV e X, do CPC, tendo tal norma a finalidade de resguardar a dignidade do devedor, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. 3.

    Reconhecida a impenhorabilidade e determinada a liberação da quantia bloqueada. - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21811845420208260000 SP 2181184-54.2020.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 24/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA.

    CONTA POUPANÇA.

    VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    PRECEDENTES.

    LEVANTAMENTO DA QUANTIA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. 1.

    Cabe destacar que a quantia penhorada se refere a conta poupança, estando abarcada pela impenhorabilidade constante no art. 833, inciso X do CPC/2015.

    Assim, o bloqueio é indevido.

    Não há que se falar em preclusão do tema, por se tratar de matéria cognoscível de ofício. 2.

    Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22554033820208260000 SP 2255403-38.2020.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 07/01/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio em conta na qual o executado percebe seu benefício previdenciário de aposentadoria - Impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127665-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) No caso em apreço, os documentos acostados aos autos (fls. 57/58) comprovam que houve o bloqueio de quantia depositada em caderneta de poupança da parte executada, sendo que o valor constrito é inferior ao limite de quarenta salários mínimos, tratando-se, portanto, de verba impenhorável.

    Frise-se ainda que não se denota na referida poupança movimentação típica de conta corrente, pelo que não há se falar em afastamento da impenhorabilidade.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls.49/52 para, reconhecendo a impenhorabilidade, determinar o levantamento do valor constrito às fls.44/45, na quantia de R$ 7.954,97, em favor do executado, encerrando-se a ordem de bloqueio Sisbajud de fls. 35.

    Expeça-se mandado de levantamento judicial, cabendo ao executado apresentar nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico disponível no portal de custas.

    No que se refere ao parcelamento noticiado, informe a Municipalidade quanto a sua regularidade.

    Int. - ADV: ELISANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 344959/SP)

  • 25/08/2025 19:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 18:13

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 20/08/2025 14:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 23:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 14:58

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 11:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2025 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 16:13

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 10/01/2025 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 10:38

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/06/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR

  • 11/10/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/10/2022 13:28

    Expedição de Carta.

  • 02/09/2022 10:22

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 08/07/2020 22:40

    Suspensão do Prazo

  • 24/06/2020 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 10:09

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/06/2020 13:41

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 12:12

    Parecer/Decisão - Morosidade - Arquivamento

  • 14/06/2019 12:21

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2019 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2019 09:13

    Parecer/Decisão - Morosidade - Arquivamento

  • 13/03/2019 12:23

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2018 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 05/04/2018 12:10

    Transferência de Processo - Saída

  • 06/03/2018 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/08/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/07/2017 16:06

    Expedição de Carta.

  • 31/07/2017 16:06

    Expedição de Carta.

  • 28/07/2017 08:54

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 27/07/2017 10:23

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2017 10:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500758-11.2016.8.26.0529

Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom ...

(Espolio) Mario Ramos de Freitas

Advogado: Benedicto Zeferino da Silva Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2020 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1004036-26.2025.8.26.0541

Nucleo - Educacao e Desenvolvimento S/S ...

Alana Clara Santos da Rocha

Advogado: Raimundo Nonato Leal Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1011574-58.2021.8.26.0554

Organizacao Antares de Ensino LTDA

Andre Luis Fonseca dos Reis Lopes

Advogado: George Cavalcante Rebeque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1506259-92.2024.8.26.0228

Rhian Kaique de Matos Carofene

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1024342-48.2024.8.26.0477

Maxifarma Distribuidora de Medicamentos ...

Rbm Drogaria LTDA

Advogado: Carla Andriguetto Schimidinger da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 13:20

Exibir Processo