15/09/2025 10:36

Conclusos para decisão
15/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004314-55.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Jose Luiz dos Santos - MUNICÍPIO DE BOTUCATU - - Sabesp Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo -

Vistos.

Diante a certidão de fls. 289, o recurso inominado foi interposto sem o recolhimento do preparo recursal.

Consoante o parágrafo único do artigo 54 da Lei 9099/95, o preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Isto posto, diante da impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC (complementação), por haver regra própria na Lei 9.099/95, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DESERTO de fls. 259/264, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, enunciados nº 80 e nº 168 do FONAJE e do enunciado nº 82 do FOJESP.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "(...) 5.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6.

Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...)" (STJ, 2ª Seção, AgRg na Rcl 4.663/MT, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 10/11/2010, DJe 23/11/2010).

Ante a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIA ISADORA MINETTO CORADI ROSSETTO (OAB 369168/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DANIELLA MUNIZ SOUZA (OAB 272631/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:10

Não recebido o recurso
02/09/2025 15:24

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/08/2025 07:26

Conclusos para decisão
14/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 06:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/07/2025 06:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 06:32

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 01:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 22:08

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:02

Expedição de Mandado.
21/05/2025 16:52

Expedição de Carta.
21/05/2025 09:18

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:48

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2025 14:07

Declarada incompetência
13/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010369-97.2019.8.26.0510

Banco Bradesco Financiamento S/A

Edivanio de Souza Feijao

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2019 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1036975-79.2025.8.26.0114

Jair Ferreira de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rafael Dias Silva Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0009493-74.2010.8.26.0220

Caixa Economica Federal

Zedito Comercio de Materiais para Constr...

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2011 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0000820-11.2025.8.26.0271

Frderico Coelho de Melo

Wilson Antonio de Abreu

Advogado: Frederico Coelho de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1001920-34.2025.8.26.0319

Sebastiao Mendonca

Banco Bradesco S/A

Advogado: Vidal Ribeiro Poncano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 12:40

Exibir Processo