TJSP - 1003303-07.2023.8.26.0452

1ª instância - 02 Cumulativa de Piraju

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CRISTIANA REGINA DOS SANTOS

OAB: 179060/SP

CPF *71.***.*76-37

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 22:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2024 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2024 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 10:46

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2024 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2024 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 04:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2024 16:45

    Julgado procedente o pedido

  • 13/05/2024 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2024 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:27

    Juntada de Mandado

  • 10/04/2024 10:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2024 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2024 00:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2024 16:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 05/02/2024 16:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 02/02/2024 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2024 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2024 15:21

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 10:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2024 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 12:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/12/2023 11:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 22:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 19:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2023 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2023 10:33

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2023 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 23:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 23:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 22:55

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 17:44

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiana Regina dos Santos (OAB 179060/SP) Processo 1003303-07.2023.8.26.0452 - Guarda de Família - Reqte: Simone Aparecida Inocência Peres, Roberval do Carmo Peres -

    Vistos.

    A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

    Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC.

    A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária.

    Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2017, p. 303).

    Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei.

    Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s).

    Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo.

    Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção.

    Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

    Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite.

    Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes.

    Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z.

    Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial.

    Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a petição inicial será indeferida, independentemente de nova intimação.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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