26/08/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023498-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Imobix Participações Ltda - Bradesco Saúde S/A - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IMOBIX PARTICIPAÇÕES LTDA contra BRADESCO SAÚDE S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar válido o reajuste anual de fevereiro/2022; b) declarar abusivos os reajustes anuais de fevereiro/2023 e fevereiro/2024, determinando que sejam substituídos pelos índices de reajuste anual fixados pela ANS; c) condenar a ré a recalcular as mensalidades do contrato a partir de fevereiro/2023, observados os índices da ANS; d) condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior em decorrência dos reajustes de 2023 e 2024, observada a prescrição trienal, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora a partir da citação.

Em virtude da recíproca sucumbência, cada parte arcará com metade das custas judiciais e despesas processuais e com os honorários dos patronos dos adversários, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após a intimação do trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para que seja iniciado eventual incidente de cumprimento de sentença.

Na inércia, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

P.I. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), BRUNA DELLAMONICA DOS SANTOS (OAB 468513/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:07

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
25/08/2025 06:34

Conclusos para julgamento
22/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:01

Conclusos para decisão
22/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
23/01/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2024 11:29

Conclusos para julgamento
24/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 19:46

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 06:34

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:57

Expedição de Carta.
21/08/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 06:15

Juntada de Certidão
12/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:50

Expedição de Carta.
11/07/2024 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 12:23

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 09:06

Conclusos para decisão
04/07/2024 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 15:44

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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