18/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
29/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000474-64.2023.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lençóis Serviços Contabeis Eireli - Construmar Lp Construções Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta porLençóis Serviços Contábeis EIRELIem face deConstrumar LP Construções Ltda.

A parte executada apresentou contestação e reconvenção (fls. 129-135).

Contudo, o pedido de reconvenção não merece acolhimento.

Nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, a defesa do executado em sede de execução de título extrajudicial se dá por meio de embargos à execução, sendo este o instrumento processual adequado para a apresentação de matérias de defesa.

A reconvenção, por sua vez, é cabível apenas nas ações de conhecimento, conforme dispõe o artigo 343 do mesmo diploma legal: Art. 343.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

A jurisprudência é pacífica no sentido de quenão se admite reconvenção em processo de execução, por ausência de fase cognitiva que comporte instrução probatória e julgamento de pretensão autônoma.

A execução tem rito próprio e objetivo específico: a satisfação de obrigação líquida, certa e exigível, conforme previsto no artigo 783 do CPC.

Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Apresentação de contestação e reconvenção em vez de oposição de embargos à execução - Inadmissibilidade - Matéria alegada que depende de prova - Impossibilidade de recebimento da petição como exceção de pré-executividade: - Inviável o conhecimento de contestação e reconvenção em execução de título extrajudicial - Erro grosseiro - Defesa incompatível com o processo de execução - Hipótese em que não se verifica a alegação de matérias de ordem pública.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010055-15.2019.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019)" "PROCESSO CIVIL - Reconvenção - Pedido reconvencional formulado em ação de execução de título extrajudicial - Inadmissibilidade - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340126-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025)" Diante do exposto,indefiro o pedido de reconvenção, por ser incabível no rito da execução de título extrajudicial.

Intime-se. - ADV: CLÁUDIA PINTO GUEDES (OAB 156712/SP), BENEDITO ANTONIO DE CAMARGO (OAB 119915/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
18/08/2025 20:06

Juntada de Petição de Reconvenção
30/08/2024 09:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:51

Incidente Processual Instaurado
22/08/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:23

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:06

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2024 19:11

Conclusos para decisão
22/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 14:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/03/2024 10:47

Conclusos para decisão
08/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:13

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 22:55

Conclusos para despacho
07/03/2024 22:51

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 16:42

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 14:53

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
01/03/2024 09:34

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:25

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 17:12

Quebra de sigilo fiscal
31/01/2024 13:21

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:07

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 11:28

Bloqueio/penhora on line
19/01/2024 10:11

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:54

Conclusos para despacho
20/12/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 19:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/12/2023 15:04

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 16:38

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/11/2023 19:10

Bloqueio/penhora on line
31/10/2023 16:28

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 22:22

Expedição de Carta.
27/06/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2023 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 21:41

Expedição de Carta.
02/06/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2023 10:03

Expedição de Carta.
05/04/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 14:16

Expedição de Carta.
17/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 11:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/02/2023 22:54

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:55

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 20:53

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 15:51

Determinada a Emenda à Petição Inicial
07/02/2023 23:07

Conclusos para decisão
07/02/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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