04/09/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002750-81.2025.8.26.0001 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Rosmary Correa -

Vistos. 1.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela ré. 2.

Digam as partes se pretendem a realização da audiência de conciliação.

Digam igualmente se pretendem produzir outras provas, indicando-as e justificando-as.

Int. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:59

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:16

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
06/05/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 13:41

Juntada de Certidão
12/04/2025 11:29

Expedição de Carta.
29/03/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/02/2025 13:01

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:05

Classe retificada de 7 para 40
04/02/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/02/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 10:34

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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