19/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:41

Juntada de Mandado
11/09/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:32

Expedição de Mandado.
08/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014679-28.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amália Martin Correia de Sá - - Aurea Helena Menezes Chaguri - - Lead Duarte Pelegrina dos Santos - - Maria Aparecida Balbino Remédio - - Maria Aparecida Stanzione Forti -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido.

Serve esta decisão como mandado.

Int. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP)
02/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/09/2025 15:51

Conclusos para decisão
28/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
25/07/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
29/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 21:23

Expedição de Certidão.
29/03/2025 21:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/03/2025 17:44

Conclusos para decisão
23/02/2025 17:35

Suspensão do Prazo
15/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 03:29

Suspensão do Prazo
24/05/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 07:20

Ato ordinatório
06/05/2024 02:43

Suspensão do Prazo
18/02/2024 11:56

Suspensão do Prazo
12/12/2023 21:36

Suspensão do Prazo
26/11/2023 23:27

Suspensão do Prazo
23/10/2023 22:38

Suspensão do Prazo
29/05/2023 11:57

Autos no Prazo
31/01/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 12:56

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
28/05/2021 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 13:11

Expedição de Certidão.
12/05/2021 22:12

Ato ordinatório
12/05/2021 22:11

Expedição de Certidão.
30/04/2021 14:35

Expedição de Certidão.
19/03/2020 20:26

Decisão
19/03/2020 15:22

Conclusos para despacho
19/03/2020 14:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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