TJSP - 0010792-78.2021.8.26.0001
1ª instância - 06 Civel de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 19:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/08/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0010792-78.2021.8.26.0001 (processo principal 1012593-46.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Francisco Aparecido Cabral -
Vistos. 1.
Fls. 275/277: pretende o exequente a penhora dos rendimentos do executado, no limite de 30%, até a quitação integral da dívida.
Apesar da argumentação expendida, nos termos do art. 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, o débito perseguido nesses autos não se adequa à hipótese de exceção prevista no aludido dispositivo, pois não é oriundo de prestação alimentícia, razão pela qual não pode ser afastada a impenhorabilidade dos vencimentos do executado.
Aliás, em relação aos honorários de profissional liberal, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1153, sob o rito dos recursos repetitivos, que tal verba não se trata de prestação alimentícia, devida entre familiares, ainda que tenha natureza alimentar, de modo que também não se admite a penhora pretendida.
Confira-se: A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).
Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora, ainda que de forma parcial. 2.
Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.
No silêncio, ao arquivo.
Int. - ADV: RICARDO GUIMARÃES DE SOUZA JUNIOR (OAB 342050/SP), ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP) -
28/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 09:23
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 23:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 09:43
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 08:18
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2025 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2025 10:38
Juntada de Ofício
-
20/01/2025 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/12/2024 10:01
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 16:15
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 15:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2024 10:35
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 17:27
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 08:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 08:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2024 10:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2024 12:23
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 12:22
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 14:19
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/04/2024 11:27
Juntada de Ofício
-
26/04/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 11:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 17:35
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 16:33
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2024 00:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2024 19:46
Conclusos para decisão
-
25/03/2024 18:03
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2024 08:50
Conclusos para decisão
-
10/01/2024 11:36
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 21:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 15:13
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2023 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 19:50
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
18/09/2023 16:00
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 12:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/08/2023 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2023 20:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2023 16:08
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 09:29
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 09:29
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 09:29
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 09:28
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 09:28
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
01/06/2023 13:46
Bloqueio/penhora on line
-
01/06/2023 13:00
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 19:26
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 12:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2023 11:39
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 15:39
Conclusos para despacho
-
16/12/2022 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2022 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/02/2022 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/02/2022 16:34
Expedição de Carta.
-
18/01/2022 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2021 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2021 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2021 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2021 21:37
Decisão
-
19/10/2021 17:03
Conclusos para decisão
-
18/08/2021 11:28
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004141-09.2021.8.26.0358
Vicol do Brasil - Empreendimentos Imobil...
Eliana Goncalves Campos
Advogado: Joao Luis Montini Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/10/2021 14:32
Processo nº 1000770-60.2023.8.26.0360
Aristides Goncalves Vita Junior
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Marcelo de Rezende Moreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/03/2023 17:48
Processo nº 1005837-07.2019.8.26.0114
Banco Bradesco S/A
Reinaldo Frederico
Advogado: Antonio Zani Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/02/2019 15:15
Processo nº 4002967-52.2025.8.26.0008
Randalos Madeira Sociedade Individual De...
Alex Evangelista do Nascimento
Advogado: Carolina Ramos Pelegrini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/08/2025 18:51
Processo nº 1013167-97.2025.8.26.0032
Nilton Luis da Silva
Banco Daycoval S/A
Advogado: Eduardo Di Giglio Melo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/07/2025 10:47