TJSP - 1061600-59.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Chiuvite Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061600-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: José Roberto de Araújo Neto - Apdo/Apte: Jacareí Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso da parte ré e deram provimento ao recurso da parte autora.
V.U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
RESCISÃO CONTRATUAL.
RESTITUIÇÃO DE VALORES.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.
RESTITUIÇÃO DE VALORES PROPOSTA PELO COMPRADOR EM FACE DA INCORPORADORA.
O AUTOR FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MAS, DEVIDO A DIFICULDADES FINANCEIRAS, OPTOU PELA RESCISÃO, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS.
A RÉ CONCORDA COM A RESCISÃO, MAS DEFENDE A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS.
A R.
SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL LIMITADA A 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, COM EXCLUSÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO, ALÉM DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE “EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS E AS VERBAS DEVIDAS PELO AUTOR.” APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO, DECRETANDO-SE A RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS.
APELA A APARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO, DECRETANDO-SE A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI DO DISTRATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.
A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, ESTABELECIDA EM CONTRATO, É CONSIDERADA ABUSIVA.
NA ESPÉCIE, AFIGURA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO A RETENÇÃO ORA FIXADA EM 20% DO VALOR DESEMBOLSADO, DE MODO A EVITAR EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR, BEM COMO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PROMITENTE VENDEDORA.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER APLICADOS CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O DESEMBOLSO.
PRECEDENTES.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, PARA SE DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO E FIXAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 20% DO VALOR DESEMBOLSADOREDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERADA A MAJORAÇÃO RECURSAL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - Marcello Uriel Kairalla (OAB: 389700/SP) - Bruna Duarte Leite (OAB: 422697/SP) - Maria Clara Marcondes Ferraz de Andrade Ribeiro (OAB: 353684/SP) - Isabela Volpato Fabio (OAB: 376974/SP) - 4º andar -
08/09/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 12:40
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 17:28
Ato ordinatório
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03/09/2025 12:32
Inclusão em Pauta
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28/08/2025 16:11
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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27/08/2025 18:55
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 12:23
Conclusos para decisão
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11/06/2025 12:05
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 12:04
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 17:36
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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03/06/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 14:22
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 00:00
Publicado em
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29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/05/2025 15:28
Conclusos para decisão
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27/05/2025 12:57
Distribuído por sorteio
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22/05/2025 00:00
Publicado em
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19/05/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/05/2025 17:59
Processo Cadastrado
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19/05/2025 16:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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