04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004723-51.2002.8.26.0565 (565.01.2002.004723) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nesrallah Mohamad Rahal e outro -

Vistos.

Primeiramente, não há de se falar em extinção da execução por ausência de citação da coexecutada Elizabeth apontado a fls. 829/830 e 896/898, visto que não se consumou a prescrição, cujo prazo na hipótese, foi interrompido pela citação do executado Nesrallah Mohamad Rahal em 16.05.03 (fls.201) como prevê expressamente o artigo 204, § 1º do Código Civil.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

Embargos à execução - Instrumento particular de confissão de dívida em favor de instituição financeira - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes.

PRELIMINARES - Ausência de confissão ficta do embargado pela generalidade da defesa, que não se observou em concreto - Efeitos da revelia inaplicáveis em sede de embargos à execução - Legitimidade passiva dos coexecutados embargantes - Devedores solidários por expressa caracterização no título - Prescrição não ocorrida - Citação válida de codevedor solidário interrompe o curso da prescrição, que só tornaria a correr a partir do último ato do processo - Inteligência dos arta. 202 e 204, § 1º do CC - Possibilidade de citação por hora certa de pessoa jurídica em processo executivo - Subsidiariedade das normas do processo de conhecimento não afastada - Prescrição intercorrente não verificada - Ausência de inércia do exequente por período superior ao quinquenal, aplicável à hipótese.

EXCESSO DE EXECUÇÃO - Não ocorrência - Instrumento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas caracteriza título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II do CPC/1973, aplicável ao caso Possibilidade de revisão das operações de crédito subjacentes à confissão de dívida não lhe retira executividade, ausente impugnação concreta pelos embargantes - Crédito perseguido nos exatos termos do título - Cumulação de juros não caracterizada - Multa contratual prevista e exigida corretamente.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1053059-50.2018.8.26.0002; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 15/09/2020).

Providencie a z.

Serventia a transferência dos bloqueios de valores da coexecutada Elizabeth Satingel Rahal pelo convênio Sisbajud(fls.939/967 e 990/1000) e após intime-se o exequente que deverá recolher as despesas postais e indicar o endereço para a citação e intimação de arresto da coexecutada retro mencionada.

Passo a análise do bloqueio de valores do coexecutado Nesrallah Mohamad Rahal efetuado a fls.939/967.

Cumpre esclarecer que as insurgências relativas à penhora, independem de forma própria, bem como que podem ser efetivadas a qualquer momento processual, desde que, obviamente não firam a coisa julgada material.

Feitas essas considerações, verifica-se que, de fato, os documentos a fls.901 demonstram cuidar-se de conta para recebimentos de proventos de aposentadoria, a que foi objeto do bloqueio judicial.

Entretanto, embora seja certo que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, determina serem impenhoráveis os valores recebidos de proventos de aposentadoria e salário, deve também ser levado em conta que a quantia destina-se, ordinariamente, a garantir um mínimo existencial ao devedor.

Assim sendo, não há como se desconsiderar, de outra banda, o interesse público na efetividade do processo, que se revela na ... necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER, Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, pág. 40).

Isso porque, ao materializar o comando esculpido na sentença ou no título que disponha de eficácia executiva, o Magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, bem como também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de alcançar-se a pacificação social.

Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que: ... hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50).

Ao cotejar os interesses em litígio, cumpre amenizar a frieza da lei, evitando-se ... que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, pag. 56).

Nesse contexto, partilho do entendimento sufragado por parte da doutrina e da jurisprudência no sentido de que a penhora de percentual de conta não afronta a disposição contida no sobredito dispositivo legal, uma vez que não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e a de seus familiares, contribuindo, ainda que parcialmente, para a realização da justiça social.

Por todas essas razões, acolho em parte os pedidos a fls.896/898, 899/904, 908/909, 974/977 e 987/989, para determinar o desbloqueio da importância correspondente 2/3 da quantia bloqueada da Caixa Econômica Federal a fls.945, ordenando, no mais, a transferência do restante penhorado a fls.943/967 para conta bancária à disposição deste Juízo.

Não havendo recurso em face da presente, certifique-se e expeça-se o necessário para a entrega dos valores às partes nos moldes deliberados (MLE), providenciando os interessados o necessário.

Em relação aos bloqueios do coexecutado Nesrallah Mohamad Rahal efetuado a fls.992/1000, a fim de evitar eventual nulidade pois não houve menção nos pedidos mencionados, manifeste-se o codevedor no prazo de cinco(05) dias, nos termos do artigo 854, 3º do Código de Processo Civil.

Providencie a z.

Serventia a transferência em conta judicial da quantia bloqueada do coexecutado Nesrallah Mohamad Rahal efetuado a fls.992/1.000 pelo convênio Sisbajud.

P.Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/07/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/07/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:02

Protocolo Juntado
11/06/2025 15:59

Juntada de Ofício
11/06/2025 15:59

Juntada de Ofício
11/06/2025 15:59

Protocolo Juntado
02/06/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 09:18

Ato ordinatório
14/05/2025 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 22:48

Concedida a Dilação de Prazo
06/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:12

Ato ordinatório
24/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:26

Bloqueio/penhora on line
22/04/2025 23:27

Conclusos para despacho
17/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/02/2025 11:53

Ato ordinatório
12/02/2025 11:53

Ato ordinatório
26/01/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 10:56

Ato ordinatório
03/11/2022 23:40

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 09:59

Ato ordinatório
18/08/2022 16:20

Expedição de Certidão.
18/08/2022 16:20

Arquivado Provisoriamente
18/08/2022 16:16

Expedição de Certidão.
14/07/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:11

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:11

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 10:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/06/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 23:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 09:18

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 17:40

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:58

Juntada de Ofício
16/02/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 00:45

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 16:23

Ato ordinatório
25/01/2022 16:02

Expedição de Ofício.
20/01/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 16:39

Autos no Prazo
09/12/2021 22:44

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 17:59

Conclusos para despacho
01/12/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 15:20

Decisão
18/11/2021 17:46

Conclusos para despacho
14/10/2021 09:34

Expedição de Certidão.
07/10/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 13:40

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2021 13:35

Expedição de Certidão.
14/06/2021 13:37

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 17:31

Recebidos os autos da Conclusão
09/06/2021 18:22

Conclusos para despacho
02/06/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 13:29

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 17:37

Ato ordinatório
01/03/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 13:02

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 17:26

Conclusos para despacho
11/02/2021 17:15

Expedição de Certidão.
11/02/2021 17:15

Expedição de Certidão.
11/02/2021 17:15

Expedição de Certidão.
11/02/2021 17:07

Protocolo Juntado
11/02/2021 17:07

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 10:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2020 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 15:07

Conclusos para despacho
10/03/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 10:40

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 16:54

Ato ordinatório
14/02/2020 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2020 10:47

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 00:00

Expedição de Certidão.
13/02/2020 00:00

Expedição de Mandado.
12/02/2020 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2020 11:20

Decisão
11/02/2020 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2020 19:11

Conclusos para despacho
07/02/2020 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 10:48

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 11:19

Proferido Despacho
28/01/2020 18:52

Conclusos para despacho
20/01/2020 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2019 16:10

Ato ordinatório
21/11/2019 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2019 13:33

Ato ordinatório
23/10/2019 13:33

Ato ordinatório
23/10/2019 13:23

Expedição de Mandado.
22/10/2019 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 15:50

Ato ordinatório
26/09/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 15:57

Ato ordinatório
06/08/2019 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2019 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2019 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2019 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2019 09:29

Expedição de Mandado.
23/01/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 11:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2018 17:06

Ato ordinatório
10/12/2018 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2018 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2018 10:31

Ato ordinatório
01/11/2018 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2018 00:00

Expedição de Certidão.
30/10/2018 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2018 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2018 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2018 14:23

Ato ordinatório
12/09/2018 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2018 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2018 13:38

Ato ordinatório
27/08/2018 13:30

Expedição de Carta.
27/08/2018 13:28

Expedição de Carta.
21/08/2018 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 11:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 13:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 13:47

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2018 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2018 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2018 10:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2018 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2018 15:01

Ato ordinatório
10/07/2018 12:39

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2018 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2018 09:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 10:49

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 00:00

Expedição de Certidão.
29/06/2018 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 13:35

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
28/06/2018 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 00:00

Expedição de Certidão.
28/06/2018 00:00

Expedição de Certidão.
27/06/2018 08:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2018 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2018 12:27

Juntada de Ofício
15/06/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2018 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2018 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2018 12:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2018 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2018 11:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 00:00

Expedição de Certidão.
10/04/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2018 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2018 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2018 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018 10:45

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2018 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2018 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 12:15

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2018 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2018 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 14:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/11/2014 09:28

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
13/10/2014 08:53

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2014 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2014 09:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2014 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2014 09:42

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2014 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2014 09:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2014 09:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2014 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2014 16:35

Juntada de Ofício
11/06/2014 09:15

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2014 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2014 16:45

Juntada de Ofício
04/06/2014 09:59

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2014 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2014 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2014 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2014 12:09

Juntada de Ofício
19/05/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2014 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2014 12:35

Juntada de Ofício
29/04/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2014 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2014 15:57

Juntada de Ofício
31/03/2014 09:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2014 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2014 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2014 10:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2014 15:08

Expedição de Alvará.
24/03/2014 09:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2014 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2014 18:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2014 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2014 11:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2014 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2014 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2014 10:36

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2014 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2014 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2013 17:46

Juntada de Mandado
25/11/2013 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2013 11:25

Expedição de Mandado.
07/10/2013 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2013 09:30

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2013 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2013 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2013 09:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2013 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2013 12:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2013 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2013 00:00

Juntada de Ofício
23/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
03/06/2013 00:00

Despacho Proferido
03/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/05/2013 00:00

Despacho Proferido
02/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
22/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/03/2013 00:00

Despacho Proferido
19/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
14/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/02/2013 00:00

Despacho Proferido
20/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
05/07/2007 17:26

Arquivamento
03/06/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2007 00:00

Despacho Proferido
07/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/05/2007 00:00

Despacho Proferido
01/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2007 00:00

Despacho Proferido
09/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/10/2006 00:00

Despacho Proferido
19/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/09/2006 00:00

Despacho Proferido
05/09/2006 00:00

Conclusos para despacho
04/08/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/08/2006 00:00

Despacho Proferido
18/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/06/2006 00:00

Despacho Proferido
03/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2006 00:00

Despacho Proferido
18/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/05/2006 00:00

Despacho Proferido
09/05/2006 00:00

Conclusos para despacho
10/03/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/03/2006 00:00

Despacho Proferido
26/10/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2005 00:00

Despacho Proferido
06/10/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/10/2005 00:00

Despacho Proferido
20/09/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/09/2005 00:00

Despacho Proferido
22/08/2005 00:00

Despacho Proferido
22/08/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/06/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2005 00:00

Despacho Proferido
16/11/2004 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/11/2004 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2002

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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