TJSP - 0066351-77.0100.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0066351-77.0100.8.26.0090 (583.90.0100.5305888) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Banco do Brasil S.a.
Nossa Senhora da Lapa Sao - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.
Administrativo).
Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.
A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.
Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.
Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.
Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.
Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).
Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.
Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.
A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.
A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.
As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.
Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.
Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.
Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.
Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.
P.
I.
C.
NADA MAIS. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP) -
28/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:04
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 17:03
Ato ordinatório
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12/07/2025 10:32
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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01/11/2024 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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22/08/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2024 22:58
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
-
26/07/2024 02:31
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
-
24/07/2024 22:15
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2024 11:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/06/2024 10:07
Conclusos para decisão
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04/03/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2024 15:04
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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10/01/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2023 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2022 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2017 14:56
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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28/01/2015 10:47
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2015 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2015 15:06
Proferido Despacho
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19/01/2015 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetido ao Tribunal de Justiça) para destino
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01/04/2011 00:00
Aguardando remessa à Segunda Instância
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19/07/2010 00:00
Aguardando juntada de petição
-
19/07/2010 00:00
Aguardando decurso de prazo até
-
19/07/2010 00:00
Aguardando juntada de petição
-
21/09/2009 13:46
Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia
-
21/09/2009 00:00
Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
-
17/09/2009 00:00
No Setor de Reprografia
-
07/08/2009 00:00
Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
-
06/08/2009 14:26
Conclusos para decisão
-
06/08/2009 00:00
Conclusos para decisão
-
05/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
24/06/2009 16:10
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
-
16/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
-
03/02/2009 00:00
Aguardando juntada de petição
-
30/07/2008 15:14
Aguardando regularização da baixa do Contador
-
30/07/2008 00:00
Aguardando recebimento de recurso interposto
-
25/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:No Contador) para destino
-
17/04/2008 11:33
Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia
-
17/04/2008 00:00
Aguardando recebimento de recurso interposto
-
16/04/2008 00:00
No Setor de Reprografia
-
01/04/2008 00:00
Aguardando recebimento de recurso interposto
-
14/02/2008 00:00
Aguardando juntada de petição
-
28/12/2007 16:37
Aguardando regularização da baixa do Advogado
-
28/12/2007 00:00
Aguardando decurso de prazo para manifestação até
-
17/12/2007 00:00
Com carga para o Advogado
-
13/12/2007 00:00
Aguardando decurso de prazo para manifestação até
-
07/12/2007 14:05
Conclusos para decisão
-
07/12/2007 00:00
Aguardando remessa para imprensa
-
07/12/2007 00:00
Conclusos para decisão
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05/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
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29/11/2007 17:34
Conclusos para decisão
-
29/11/2007 00:00
Conclusos para decisão
-
28/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
01/08/2007 00:00
Aguardando recebimento de recurso interposto
-
31/05/2007 00:00
Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
-
12/04/2007 00:00
Aguardando juntada de petição
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09/04/2007 17:31
Aguardando regularização da baixa do Advogado
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09/04/2007 00:00
Aguardando decurso de prazo para manifestação até
-
30/03/2007 00:00
Com carga para o Advogado
-
30/03/2007 00:00
Aguardando decurso de prazo para manifestação até
-
22/03/2007 00:00
Aguardando remessa para imprensa
-
20/03/2007 12:08
Aguardando regularização da baixa da Seção Administrativa
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20/03/2007 00:00
Expedição de Certidão.
-
06/03/2007 00:00
Expedição de Certidão.
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27/12/2006 00:00
Aguardando regularização debargos opostos
-
06/12/2006 00:00
Aguardando juntada de petição
-
30/11/2006 00:00
Aguardando decurso de prazo para manifestação até
-
24/11/2006 00:00
Aguardando remessa para imprensa
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19/09/2006 00:00
Aguardando regularização debargos opostos
-
06/09/2006 00:00
Aguardando juntada de petição
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04/07/2006 00:00
Aguardando decurso de prazo até
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10/08/2005 00:00
Aguardando regular. do reg. da constrição s/imóvel do devedor
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29/07/2005 14:44
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
-
28/06/2005 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
-
20/06/2005 00:00
Aguardando remessa à Procuradoria do Município
-
01/06/2005 00:00
Aguardando regularização dos autos pela serventia até
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10/03/2004 15:03
Com retorno da datilografia
-
10/03/2004 00:00
Aguardando regular. do reg. da constrição s/imóvel do devedor
-
12/09/2003 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à datilografia) para destino
-
09/09/2003 12:07
Com retorno da datilografia
-
09/09/2003 00:00
Aguardando regular. do reg. da constrição s/imóvel do devedor
-
18/08/2003 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à datilografia) para destino
-
29/07/2003 00:00
Aguardando regular. do reg. da constrição s/imóvel do devedor
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14/07/2003 00:00
Aguardando remessa para imprensa
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10/03/2003 00:00
Aguardando regularização debargos opostos
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06/03/2003 00:00
Aguardando juntada de petição
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16/12/2002 00:00
Aguardando regular. do reg. da constrição s/imóvel do devedor
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06/11/2002 00:00
Aguardando juntada de petição
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09/09/2002 11:16
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
-
13/08/2002 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
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29/07/2002 09:42
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
-
23/07/2002 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
-
16/07/2002 00:00
Aguardando remessa à Procuradoria do Município
-
06/02/2002 00:00
Aguardando juntada de petição
-
26/12/2001 00:00
Aguardando decurso de prazo para manifestação até
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05/12/2001 00:00
Aguardando remessa para imprensa
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05/11/2001 10:01
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
-
05/11/2001 00:00
Aguardando juntada de petição
-
10/07/2001 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
-
07/06/2001 00:00
Aguardando citação
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07/06/2001 00:00
Na Seção de Processamento II
-
29/03/2001 09:31
Na Seção de Iniciais aguardando citação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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