03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001670-18.2024.8.26.0648 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Avelina Palmira Fazoli Costa - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso, com determinação.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PERDAS E DANOS.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR EM SEDE RECURSAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

A INSURGÊNCIA DA APELANTE LIMITA-SE À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CABENDO AO MAGISTRADO VERIFICAR, NO CASO CONCRETO, SE A PARTE COMPROVA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.4.

A APELANTE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, COMO O RELATÓRIO DO REGISTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, OMITINDO DADOS RELEVANTES DE SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA.5.

EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS INFIRMAM A ALEGAÇÃO DE SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE E REVELAM MOVIMENTAÇÃO DE R$ 10.000,00, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.6.

OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AUFERIDOS PELA PARTE AUTORA NUM INTERVALO DE TRÊS MESES VARIARAM ENTRE R$ 4.649,28 E R$ 5.287,06, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE COMPROMETESSEM SIGNIFICATIVAMENTE TAIS VALORES E INVIABILIZASSEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.7.

O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER RESERVADO A QUEM EFETIVAMENTE NÃO PODE LITIGAR SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, SOB PENA DE BANALIZAR O INSTITUTO E TRANSFERIR CUSTOS INDEVIDOS À COLETIVIDADE.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, 101, § 1º, 102 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Donizeti Ruiz (OAB: 95846/SP) - Cornélio Luiz de Figueiredo (OAB: 427426/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Maria Amelia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 363317/SP) - Emiliana Silva Sperancetta (OAB: 463089/SP) - Sala 702 - 7º andar
27/03/2025 15:46

Remetidos os Autos
27/03/2025 15:13

Expedição de documento
27/03/2025 14:00

Petição Juntada
10/03/2025 21:01

Publicação
10/03/2025 10:37

Remetidos os Autos
10/03/2025 10:25

Ato ordinatório
10/03/2025 10:01

Petição Juntada
07/03/2025 02:06

Publicação
06/03/2025 00:17

Remetidos os Autos
05/03/2025 22:56

Declarada Decadência ou Prescrição
23/01/2025 16:09

Conclusos
23/01/2025 14:41

Conclusos
23/01/2025 14:41

Expedição de documento
23/01/2025 11:10

Petição Juntada
17/12/2024 00:13

Publicação
16/12/2024 10:37

Remetidos os Autos
16/12/2024 09:28

Ato ordinatório
14/12/2024 02:05

Petição Juntada
13/12/2024 19:41

Petição Juntada
26/11/2024 07:10

Documento Juntado
11/11/2024 04:08

Documento Juntado
08/11/2024 09:23

Expedição de documento
08/11/2024 09:16

Ato ordinatório
07/11/2024 15:17

Petição Juntada
05/11/2024 22:01

Publicação
05/11/2024 00:10

Remetidos os Autos
04/11/2024 14:07

Ato ordinatório
25/10/2024 04:10

Documento Juntado
16/10/2024 04:05

Documento Juntado
15/10/2024 23:02

Publicação
15/10/2024 10:12

Expedição de documento
15/10/2024 00:21

Remetidos os Autos
14/10/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:57

Conclusos
14/10/2024 11:21

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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