09/09/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:06

Expedição de Mandado.
05/09/2025 09:06

Expedição de Mandado.
03/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500159-98.2023.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Marcio Santos Martins -

Vistos.

Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal.

A resposta à acusação apresentada pela defesa de Marcio Santos Martins não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária.

Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal.

Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito.

Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 20, § 1º, 21, 22 e 28, § 1º, todos do Código Penal).

Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa.

Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado.

Defiro a nomeação da defensora indicada pelo convênio OAB / DPE para defender os interesses do réu, concedendo também os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de abril de 2026, às 16 horas e 15 minutos, na sala de audiências da 2ª Vara , no Foro da Comarca de Peruíbe, sito à Rua Nilo Soares Ferreira, 185, Centro, de forma mista, presencial com relação às partes, desde que residentes nesta comarca.

Determino que se providencie a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o escrevente de sala na condição de organizador (anfitrião).

Intimem-se a vítima e o réu para comparecimento presencial, providenciando o Sr.

Oficial de Justiça, a anotação do endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular.

Requisite-se os policiais, caso necessário, solicitando que seja este Juízo informado sobre o endereço de e-mail institucional para envio de convite para realização de audiência virtual.

Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima.

Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6 do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo.

Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente "de antecedentes", podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena.

Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência.

Expeça-se o necessário.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: ADRIANA RIBAS SANTOS (OAB 298794/SP)
02/09/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:42

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2026 04:15:00, Anexo de Violência Doméstica e.
01/09/2025 10:09

Evoluída a classe de 279 para 10943
29/08/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:28

Ato ordinatório
28/02/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 17:00

Juntada de Ofício
06/11/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 15:53

Expedição de Mandado.
04/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 21:08

Conclusos para despacho
02/07/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 09:17

Expedição de Mandado.
11/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:34

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:11

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 15:49

Expedição de Mandado.
17/05/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 09:06

Expedição de Mandado.
12/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:20

Recebida a denúncia
14/03/2024 16:15

Conclusos para decisão
11/03/2024 20:46

Juntada de Petição de Denúncia
05/03/2024 08:41

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:12

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:30

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:46

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
31/07/2023 02:02

Transferência de Processo - Saída
20/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:53

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:09

Apensado ao processo
14/06/2023 12:01

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:04

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:46

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 12:42

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 12:58

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 12:35

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 11:15

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:19

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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