03/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508098-78.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CLAUDINEI PINHATI -

Vistos. 1.

Citado(a)(s) dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido pelo art. 396, do Código de Processo Penal, o(a)(s) acusado(a)(s) CLAUDINEI PINHATI apresenta resposta à acusação às páginas 71.

Não me convenci dos desacertos apontados pela resposta, não havendo exceções a serem processadas em apartado.

Observo que, no caso vertente, não há que se cogitar de absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), eis que inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs.

I, II e IV, do CPP, e a denúncia de folhas (inc.

III, do mencionado artigo), está revestida dos requisitos elencados pelo art. 41, do mesmo diploma legal, pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o(a)(s) acusado(a)(s) e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Demais matérias e razões de defesa apresentadas, tratam-se de mérito, sendo este momento inoportuno para sua apreciação, devendo aguardar a dilação probatória e a respectiva prestação jurisdicional. 2.

Destarte, recebida a denúncia, designo o dia 10 de junho de 2026, às 14h15 min, para audiência de instrução, debates e julgamento, quando se procederá à tomada de declarações, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, e interrogado o(a)(s) acusado(a)(s).

PROCEDA-SE À PESQUISA SIVEC, e, caso necessário, providencie o agendamento da audiência junto ao sistema prisional.

Proceda-se, ainda, às intimações e requisições necessárias. 3.

Assistido(a)(s) pela Defensoria Pública e diante da sua hipossuficiência financeira, concedo-lhe(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. 4.

Providencie a z.

Serventia a juntada de Certidão Estadual de Distribuições Criminais e Folha de Antecedentes atualizadas em nome do(a) acusado(a), no prazo de até 60 (sessenta) dias que antecedem a audiência designada. 5.

A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, o Sr. oficial de justiça deverá colher e/ou confirmar telefones para contato e e-MAIL do(a) acusado(a), vítima e/ou testemunhas a serem intimadas, certificando-se, a possibilitar eventual remessa do link para ingresso à audiência remota, orientando-os de que, nesse caso, OS SERVIDORES DA UNIDADE ENTRARÃO EM CONTATO PARA SOLUCIONAR EVENTUAIS DÚVIDAS, TUDO PARA QUE O ACESSO REMOTO À AUDIÊNCIA SEJA ALCANÇADO. 6.

Determina-se, desde já, que, havendo múltiplos endereços vinculados à mesma parte, seja expedido um mandado para cada um deles.

Autoriza-se, ainda, a expedição de mandado em regime de urgência, caso necessário.

Int., e requisite-se, se necessário.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO do(a) acusado(a), bem como das testemunhas e vítimas arroladas pelas partes; advertindo-os de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP).

Caso seja réu preso, servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/REQUISIÇÃO junto ao estabelecimento prisional. - ADV: MANOEL ESTRELA MATIEL NETO (OAB 350822/SP)
02/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 07:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2026 02:15:00, 4ª Vara Criminal.
31/08/2025 22:32

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:39

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 13:34

Expedição de Ofício.
01/07/2025 16:35

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:34

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:47

Recebida a denúncia
14/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
14/06/2025 16:46

Evoluída a classe de 279 para 283
13/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Denúncia
12/05/2025 18:25

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:38

Expedição de Mandado.
08/11/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:43

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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