09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000819-97.2022.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Lucas Favareto Nascimento - Apelada: Marilza Brites de Figueiredo Almeida - Lucas Favoreto Nascimento interpõe apelação contra a sentença que julgou procedente a ação ordinária movida por Marilza Brites de Figueiredo Almeida.

O recorrente formulou pedido de gratuidade processual.

Despacho a fls. 163/165 indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com determinação para que o apelante recolhesse o preparo, no prazo de quinze dias, sob pena de deserção.

O apelante, contudo, manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 168.

Pois bem.

A apelação não pode ser conhecida, pois ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade.

Isso porque, a despeito de regularmente intimado, o apelante deixou de recolher as custas de preparo, tampouco comprovou a eventual ocorrência de justo impedimento a tanto, nos termos dos artigos 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Civil.

Assim, diante do descumprimento do disposto nos artigos 1.007, caput, e 1.017, § 1º, ambos do Estatuto Processual, de rigor o não conhecimento do recurso interposto.

Por tais razões, não conheço do apelo.

Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Anderson Moreira de Carvalho (OAB: 196407/SP) - Fioravante Bizigato Junior (OAB: 178871/SP) - 5º andar
16/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:13

Remetido ao DJE
14/05/2025 21:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 18:15

Apelação/Razões Juntada
04/05/2025 13:30

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:20

Remetido ao DJE
16/04/2025 14:47

Julgada Procedente a Ação
26/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
13/11/2024 20:20

Conclusos para despacho
13/11/2024 20:18

Expedição de documento
17/09/2024 05:50

Petição Juntada
30/08/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:58

Remetido ao DJE
28/08/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 13:57

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:20

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:47

Petição Juntada
02/02/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:05

Remetido ao DJE
31/01/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 15:38

Conclusos para decisão
21/05/2023 10:44

Suspensão do Prazo
25/04/2023 11:55

Petição Juntada
22/04/2023 23:07

Suspensão do Prazo
11/04/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:13

Remetido ao DJE
05/04/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:08

Conclusos para decisão
19/02/2023 00:25

Suspensão do Prazo
10/02/2023 06:11

Especificação de Provas Juntada
02/02/2023 08:56

Petição Juntada
31/01/2023 18:04

Especificação de Provas Juntada
17/01/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:22

Remetido ao DJE
13/01/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:54

Conclusos para despacho
16/12/2022 04:13

Suspensão do Prazo
08/11/2022 06:26

Réplica Juntada
21/10/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 10:34

Remetido ao DJE
20/10/2022 10:34

Remetido ao DJE
20/10/2022 10:09

Certidão de Cartório Expedida
20/10/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 18:26

Contestação Juntada
04/09/2022 05:10

AR Positivo Juntado
12/08/2022 16:29

Carta Expedida
26/07/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 15:23

Petição Juntada
24/06/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 10:39

Remetido ao DJE
23/06/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 15:26

Petição Juntada
10/05/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 12:12

Remetido ao DJE
09/05/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:33

Remetido ao DJE
20/04/2022 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2022 17:39

Conclusos para despacho
20/01/2022 17:22

Petição Juntada
14/01/2022 17:10

Petição Juntada
14/01/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:34

Remetido ao DJE
12/01/2022 19:50

Determinada a Emenda à Petição Inicial
12/01/2022 19:00

Conclusos para despacho
12/01/2022 17:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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