TJSP - 1001289-78.2025.8.26.0129
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Casa Branca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001289-78.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Ana Caroline Bertolini -
Vistos.
Não é possível a este Juízo aferir a assinatura digital que consta da procuraçãoad judicia apresentada pela parte autora (fl. 56).
A representação é pressuposto processual, e, desse modo, compete ao Magistrado, de ofício, verificar a sua regularidade.
Não sanada eventual irregularidade dentro do prazo assinalado, de rigor o indeferimento da inicial (tratando-se do polo ativo), ou a decretação da revelia (tratando-se do polo passivo).
Com efeito, somente é válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil, conforme lista fornecida pelo site ".gov", tal como exige a Lei n.º 11.419/06, art. 1.º, § 2º, III, "a" e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01.
Assim sendo, considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, imprescindível a regularização da representação processual.
Desse modo, determino a apresentação de procuração com assinatura com certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou pelo "AASP Assinador" (este último conforme entendimento da E.
CGJ no Processo n.º 2021/100891), ou assinada de próprio punho contendo a indicação do objeto específico do feito (CC, art. 654, § 1º).
Faculta-se à parte o comparecimento em cartório a fim de ratificar os termos da procuração apresentada, ressaltando-se que o Juizado Especial desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca SP.
Para tanto, concedo prazo de 15 dias.
Após, no silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos.
NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a ser contados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP) -
03/09/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 15:44
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/08/2025 14:52
Conclusos para despacho
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26/08/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 06:42
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 09:53
Juntada de Petição de Réplica
-
18/08/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 16:45
Ato ordinatório
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11/08/2025 13:04
Juntada de Petição de contestação
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11/07/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 19:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 18:36
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 13:45
Expedição de Mandado.
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10/07/2025 13:44
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
10/07/2025 11:51
Conclusos para decisão
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02/07/2025 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 12:42
Determinada a emenda à inicial
-
27/06/2025 10:33
Conclusos para decisão
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25/06/2025 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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