TJSP - 1500498-13.2021.8.26.0543
1ª instância - 02 Cumulativa de Santa Isabel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500498-13.2021.8.26.0543 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Fato Atípico - BRUNO ANTHONY DE JESUS -
Vistos.
Tendo em vista a r.
Sentença absolutória, reconsidero o determinado quando os bens apreendidos, para o fim de determinar a sua restituição.
OFICIE-SE à Delegacia de Polícia de origem para que promova a restituição do(s) bem(ns) apreendido(s) ao(à)(s) legítimo(a)(s) proprietário(a)(s)/possuidor(a)(es), a saber: 02 (dois) aparelhos de telefonia celular, marca Motorola, um de cor dourado e outro de cor azul, observado o artigo 120 do Código de Processo Penal e o artigo 508, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
Observe-se que, o legítimo proprietário deverá comprovar para a autoridade policial a origem lícita do objeto apreendido, demonstrar ser pessoa de boa-fé, demonstrar que não tinha conhecimento de que o objeto estava sendo utilizado de forma ilícita e comprovar o cumprimento de eventuais exigências administrativas, quando necessárias, para que o objeto apreendido possa voltar à circulação de forma legal.
Após a notificação pela autoridade policial, caso o(s) bem(ns) apreendido(s) não seja(m) retirado(s) no prazo de 90 (noventa) dias, fica desde já determinada a venda em leilão, nos termos do artigo 516, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, combinado com o artigo 123 do Código de Processo Penal.
Quanto ao numerário apreendido, INTIME-SE o acusado para que compareça perante o ofício de Justiça, munido de documento de documento de identificação (RG) e CPF, a fim para o preenchimento do formulário de levantamento.
Com o encarte, fica desde já deferida a expedição de MLE do valor atualizado ao(à)(s) averiguado(a)(s).
Após, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações e averbações no sistema.
Servirá o presente despacho como ofício e mandado, se o caso.
Int.
Dil. - ADV: EDILAINE APARECIDA DE ALMEIDA BRITO (OAB 243889/SP) -
18/09/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 15:01
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 23:57
Suspensão do Prazo
-
18/02/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 13:31
Expedição de Ofício.
-
18/02/2025 09:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 08:59
Expedição de Ofício.
-
07/02/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/01/2025 10:31
Juntada de Mandado
-
27/11/2024 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
18/10/2024 17:20
Expedição de Mandado.
-
18/10/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2024 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2024 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 09:07
Juntada de Alvará
-
15/10/2024 17:34
Expedição de Certidão.
-
13/10/2024 20:07
Expedição de Certidão.
-
13/10/2024 20:07
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
-
04/10/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 10:06
Conclusos para julgamento
-
30/09/2024 15:31
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/09/2024 14:30
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/09/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 14:11
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 14:31
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2024 11:13
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 17:15
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 21:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 09:47
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 21:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 10:29
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 08:45
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 08:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2024 08:36
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 08:34
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 08:33
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 22:20
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 09:17
Mantida a Prisão Preventiva
-
06/08/2024 15:57
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 15:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/08/2024 15:56
Juntada de Mandado
-
01/08/2024 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 10:13
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 10:13
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 10:04
Expedição de Ofício.
-
03/07/2024 10:04
Expedição de Ofício.
-
03/07/2024 10:03
Expedição de Ofício.
-
26/06/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2024 10:13
Expedição de Mandado.
-
26/06/2024 10:05
Autos no Prazo
-
20/06/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 17:02
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2024 04:00:00, 2ª Vara.
-
13/06/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 16:56
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 09:20
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 14:29
Expedição de Mandado.
-
10/05/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 09:10
Decretada a prisão preventiva
-
06/05/2024 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 11:19
Ato ordinatório
-
06/05/2024 11:08
Ato ordinatório
-
06/05/2024 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 15:36
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 12:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/04/2024 16:26
Evoluída a classe de 279 para 300
-
10/04/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 14:48
Expedição de Mandado.
-
26/03/2024 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2024 14:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/03/2024 14:39
Autos no Prazo
-
05/02/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 10:36
Expedição de Ofício.
-
20/11/2023 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2023 15:52
Expedição de Mandado.
-
17/11/2023 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 11:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 16:40
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2024 03:00:00, 2ª Vara.
-
14/09/2023 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2023 16:35
Juntada de Ofício
-
11/09/2023 13:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2023 13:41
Juntada de Mandado
-
23/08/2023 14:37
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 15:25
Expedição de Mandado.
-
08/08/2023 12:56
Juntada de Ofício
-
08/08/2023 08:46
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 08:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2023 08:43
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 08:43
Juntada de Mandado
-
12/06/2023 13:51
Expedição de Certidão.
-
12/06/2023 13:47
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
12/06/2023 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2023 13:42
Expedição de Mandado.
-
12/06/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 09:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2023 12:25
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 13:52
Juntada de Petição de Denúncia
-
24/05/2023 16:25
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 14:25
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 14:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2023 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 18:45
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 09:16
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2023 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 10:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 11:53
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/01/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2022 12:10
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2022 09:19
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/11/2022 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 15:19
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 14:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2022 12:48
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2022 17:54
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2022 13:08
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 13:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2022 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 13:06
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 11:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 16:51
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2022 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 17:22
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2022 14:14
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2022 14:10
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2022 11:53
Determinada a Quebra do Sigilo Telemático
-
05/05/2022 16:55
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2022 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 11:58
Conclusos para despacho
-
14/02/2022 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2022 18:56
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 18:56
Ato ordinatório
-
01/02/2022 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 18:06
Expedição de Certidão.
-
26/01/2022 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2021 12:37
Expedição de Certidão.
-
21/10/2021 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2021 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2021
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1072312-21.2025.8.26.0053
Carmen Lucia de Paula
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Christiane Torturello
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/07/2025 16:47
Processo nº 1015245-22.2023.8.26.0004
Sul America Companhia de Seguro Saude
Space Comercio de Bebidas e Servicos Ltd...
Advogado: Luiz Felizardo Barroso
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2023 17:31
Processo nº 1006739-73.2023.8.26.0322
Suelen de Paula Pereira Novais
Prefeitura Municipal de Guaicara
Advogado: Caroline Pereira Tose
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/03/2025 11:21
Processo nº 1001898-42.2025.8.26.0394
Debora Domingues Vieira da Silva
Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/07/2025 18:33
Processo nº 1006739-73.2023.8.26.0322
Suelen de Paula Pereira Novais
Prefeitura Municipal de Guaicara
Advogado: Caroline Pereira Tose
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/10/2023 10:29