06/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006096-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - Argos Industrial S/A -

Vistos. Última decisão (fls. 289/291) Por decisão de fls. 289/291, determinou-se intimação da Municipalidade quanto ao arrolamento do processo de execução para extinção em lote.

A municipalidade afirma que, mesmo com a extinção do processo, o crédito permanece hígido, podendo ser redistribuída execução fiscal (fls. 295/296).

O síndico, às fls. 299/300, alega que permitir a abilitação na presente falência, sem o devido trânsito em julgado da referida sentença, coloca o crédito em verdadeiro limbo jurídico, gerando situação de instabilidade processual e insegurança para a massa falida.

Manifestação do Ministério Público pela elaboração, pelo síndico, de parecer e cálculo para fins de habilitação (fls. 304/305).

Providencie o síndico a elaboração de parecer conclusivo sobre o crédito.

Sabe-se que o crédito tributário possui presunção de certeza e liquidez, sendo que a extinção da execução fiscal com fundamento que não seja a sua desconstituição, não retira a higidez do crédito.

Ademais, a Fazenda pode optar por prosseguir com a execução ou habilitar o crédito, sendo que, neste último caso, há pacífica jurisprudência, até mesmo, pela suspensão da execução.

Ainda, eventual matéria de defesa poderá ser aventada nestes autos.

Após, manifeste-se a Fazenda habilitante.

Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Intimem-se.

Advogados(s): Clayde Picolo (OAB 66272/SP), Mirian Silvestrini Rebello (OAB 59464/SP), Jose Luiz Machado (OAB 59798/SP), Maria de Lourdes Quartim Barbosa Gotilla (OAB 60928/SP), Marco Polo Mendeleh (OAB 61212/SP), Nadir Rizzati (OAB 63423/SP), Antonio Piconi (OAB 66266/SP), Romario Maron (OAB 59355/SP), Ivan Clementino (OAB 66509/SP), Gil Camargo Adolpho (OAB 68327/SP), Roseli Aparecida Uliano A de Jesus (OAB 74854/SP), EMILIA EIKO HARA YAMASHITA (OAB 77737/SP), Douglas Mondo (OAB 78689/SP), Jose Aparecido de Oliveira (OAB 79365/SP), Flavia de Queiroz Hesse (OAB 80806/SP), Arthur Mello Mazzini (OAB 50504/SP), Antonio Teixeira Nunes (OAB 44813/SP), Antonio Carlos Ferrigato (OAB 46954/SP), Ademar Saccomani (OAB 47867/SP), Maria Auxiliadora Rosas (OAB 48381/SP), Jose Ovart Bonassi (OAB 49305/SP), Antonio Fernando Rodrigues de Oliveira (OAB 49344/SP), Isabel Maria Galvao Dix Dias (OAB 58261/SP), Paulo Roberto Chenquer (OAB 50531/SP), Flavio Ceolin (OAB 52724/SP), Jose Arenas (OAB 54163/SP), Joao Francisco Pereira da Costa (OAB 54934/SP), Benedicto Rodrigues da Silva (OAB 55676/SP), Selma de Oliveira Lima (OAB 57707/SP), Elizeth Aparecida Zibordi (OAB 43524/SP), Maria Helena de Paiva e Silva (OAB 26450/SP), Myrla Pasquini Rossi (OAB 54781/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Katlyn Nicioli Vaz de Lima Rossi (OAB 310459/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Jose Joao Bezerra Bicudo (OAB 21884/SP), Janssen de Souza (OAB 90296/SP), Hamilton Garcia Sant anna (OAB 006612/GO), Claudinei dos Passos Oliveira (OAB 347986/SP), Rubens Fabiano da Silva Torres (OAB 405600/SP), Felipe Serigato de Souza (OAB 431207/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), Jessica Souza de Lima (OAB 199286/MG), Neusa Geronimo de Mendonca Costa (OAB 83845/SP), Iris Gabriela Spadoni (OAB 264498/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Maria Celia da Silva Quirino (OAB 90593/SP), Augusto Cesar Ruppert (OAB 95638/SP), Luciana Ayala Cossio (OAB 99992/SP), Luis Henrique Borrozzino (OAB 262256/SP), Flavio Craveiro Figueiredo Gomes (OAB 256559/SP), Antonio Celso de Carvalho Pinto (OAB 16520/SP), Magali Faggionato Martinez (OAB 264233/SP), Heloisa Maron Fraga Sorge (OAB 260384/SP), Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP), Paulo Cesar Ferreira de Aguiar (OAB 293612/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Carlos Augusto Luna Luchetta (OAB 32770/SP), Claudinei Aristides Boschiero (OAB 105869/SP), Camilla Alves Cordaro Bichara (OAB 185737/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Lucilene Alves Rocha (OAB 155571/SP), Sandra Regina Gandra (OAB 157418/SP), Paulo Rui de Camargo (OAB 16190/SP), Lucas Augustus Alves Miglioli (OAB 174332/SP), Edinete Costa de Oliveira (OAB 183352/SP), Vania Cristina Monteiro de Carvalho Berto (OAB 152243/SP), Débora Martins Fuzaro Saez Ramirez (OAB 186167/SP), Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Marcela Cristiane Pupin (OAB 189379/SP), NATAL DE MARCHI (OAB 19042/SP), Mario Pereira Lopes (OAB 19242/SP), Maximilian Emil Hehl Prestes (OAB 194757/SP), Fabia da Silva Pavani (OAB 204038/SP), Walter Luis Bernardes Albertoni (OAB 123283/SP), Cesar Roberto Rossi (OAB 112205/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Alcyr Meira (OAB 11394/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Adriana Berol da Costa Stevaux (OAB 120828/SP), Alberto Ruppert Filho (OAB 12281/SP), Claudio Weinschenker (OAB 151684/SP), Lidia Nair Barroso (OAB 133362/SP), Marcel Scarabelin Righi (OAB 135078/SP), Maria Emilia Artico Navarro (OAB 136025/SP), HANNI DAVID (OAB 14674/SP), Lazaro Claudino de Castro (OAB 147039/SP), Sebastiao Gomes de Oliveira Junior (OAB 149509/SP), Armelindo Orlato (OAB 40742/SP), Joaquim Aser de Souza Campos (OAB 36087/SP), Paulo Rodrigues Adolpho (OAB 30207/SP), Carmen Silvia Nogueira de Araujo (OAB 32451/SP), Iraci Tamiko Umisedo (OAB 32931/SP), Abilio Giacon (OAB 34226/SP), Ivonete Guimaraes Gazzi Mendes (OAB 34306/SP), Frederico Muller (OAB 34678/SP), Darcy Diniz Clini (OAB 30000/SP), Angelo Francoso (OAB 37765/SP), Geraldo de Campos (OAB 38316/SP), Luiz Eduardo Costa Negraes (OAB 39828/SP), Adonai Angelo Zani (OAB 39925/SP), Ancelmo Picolo (OAB 40409/SP), Jose Ricardo Bueno Zappa (OAB 40730/SP), Clodomiro Fernandes Lacerda (OAB 206858/SP), Mauro Rocha (OAB 23956/SP), Ulisses Nutti Moreira (OAB 21803/SP), Aylton Jose Soares (OAB 22336/SP), JOEL GIAROLA (OAB 22812/SP), Mario Roberto Moraes (OAB 22905/SP), Jandovy Rodrigues Pereira (OAB 23246/SP), Eduardo Pontieri (OAB 234635/SP), ANTONIO PATRIANI (OAB 29673/SP), Eduardo do Prado Godoy (OAB 244271/SP), Fernando Massahiro Rosa Sato (OAB 245819/SP), Jose Carlos Bichara (OAB 24714/SP), MUNIR MANSUR HADDAD (OAB 24867/SP), Jose Roberto Barbelli (OAB 25958/SP), Daisy Buazar (OAB 28398/SP) - ADV: ANDRE LISA BIASSI (OAB 318387/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
27/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:46

Juntada de Petição de parecer
12/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:42

Ato ordinatório
24/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:53

Juntada de Petição de parecer
15/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:16

Ato ordinatório
07/05/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 03:54

Suspensão do Prazo
14/04/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:27

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 09:18

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1519567-98.2024.8.26.0228

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Marcos Alves de Souza

Advogado: Antonio Luiz Santana de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1015902-41.2024.8.26.0161

Companhia de Arrendamento Mercantil Rci ...

Andre Ribeiro

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1061743-58.2025.8.26.0053

Isdihar Participacoes LTDA.

Secretario da Secretaria da Fazenda do M...

Advogado: Bruna Mingorance da Silva Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1004150-55.2025.8.26.0220

Joaquina de Fatima Pinto

Banco Bradescard S/A

Advogado: Jonatas Ferraz Fornitani Vital

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 23:40

Exibir Processo

Processo nº 1003311-75.2025.8.26.0011

Transpass Transporte de Passasgeiro LTDA

Edivaldo Bezerra de Miranda

Advogado: Carla Freitas Rocha de Assis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 17:08

Exibir Processo