19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003038-08.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Isabel Pereira Duca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida: (1) ao pagamento ao requerente das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período de 1º de março de 2013 a 23 de janeiro de 2014, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais percebidos e no RETP; (2) o pagamento de cada parcela com correção contada da data da exigibilidade nos moldes anteriormente expostos, com os critérios de correção monetária e juros aqui mencionados.

Por derradeiro, (3) o pagamento deverá ser realizado com o desconto do imposto de renda e da contribuição previdenciária, estes calculados com base nas legislações, tabelas e alíquotas da época em que os rendimentos deveriam ter sido auferidos.

Dispensado o reexame necessário, por força do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.

Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma.

Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JOYCE NERES DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA (OAB 317533/SP)
18/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:58

Julgada Procedente a Ação
17/09/2025 10:10

Conclusos para julgamento
16/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 05:10

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:32

Expedição de Mandado.
14/08/2025 11:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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