06/09/2025 00:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020632-08.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1501534-77.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sueli da Silva Sasaki -

Vistos.

Com relação ao pedido de antecipação de tutela, não vislumbro a presença dos requisitos constantes no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direto e o perigo de dano ou ao risco do resultado útil do processo.

Isso porque, o comparecimento expontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1° do CPC.

Ademais, o arresto executivo é medida válida de constrição de bens para a garantia cautelar da execução, bem como para a localização do executado.

Não há exigência que sejam tentadas diversas modalidades de citação do executado antes da realização do arresto.

Importante ressaltar que os embargos à execução demandam obrigatoriamente prévia garantia da execução fiscal.

De tal maneira, não haveria como determinar o desbloqueio dos valores pois estes servem como garantia e possibilitam o manejo da presente ação.

Assim, rejeito o pedido de tutela antecipada para desbloqueio dos valores.

Haverá tao somente o desbloqueio do excedente.

Diante do disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, e porque o Juízo se encontra garantido, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no par. 2º do mesmo diploma legal, ficando ressaltado que a concessão não impede a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução de penhora e avaliação.

Dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo legal, nos termos do artigo 17 da Lei de Execução Fiscal, e apresentar, em havendo, cópia integral do auto de infração ou procedimento administrativo, bem como para especificar provas.

Atendidos os itens anteriores, à réplica, devendo o embargante, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Sendo apresentados novos documentos, cumpra-se o artigo, 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: CAMILA DA SILVA SASAKI (OAB 330962/SP)
25/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:01

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
22/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:42

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:30

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:04

Apensado ao processo
18/07/2025 20:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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