02/09/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015971-81.2024.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Apelado: Sebastiao Alves de Almeida (Justiça Gratuita) - Visto.

Consoante Comunicado Nugepnac / Presidência nº 4/2025, foi admitido o Tema 59, que busca estabelecer tese jurídica vinculante a respeito da configuração de danos morais em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, na hipótese de beneficiário sem vínculo com a Associação responsável pelo desconto.

O processo paradigma nº2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Algusto dos Passos, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre o tema em discussão, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel.

Des. Álvaro Passos).

Assim, determino o sobrestamento do feito até ulterior julgamento do referido incidente.

Providencie a Serventia a anotação do Tema 59 - IRDR (código 75059) e demais medidas cabíveis.

Oportunamente, comunique-se o MM.

Juízo "a quo".

Int. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) - Nathalia Amores Fernandes (OAB: 440916/SP) - 4º andar
06/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
10/05/2025 03:30

Suspensão do Prazo
25/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões
07/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:39

Julgada Procedente a Ação
27/02/2025 11:35

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 09:49

Expedição de Ofício.
11/11/2024 05:10

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:01

Expedição de Carta.
08/11/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:24

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
05/11/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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