09/09/2025 03:11

Expedição de Certidão.
30/08/2025 01:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017699-67.2025.8.26.0506 (processo principal 1058322-40.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posturas Municipais - Diana Salomão Sociedade Individual de Advocacia - Intime-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.

Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019.

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito.

Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017). - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)
25/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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