29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1045755-87.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo Nascimento dos Santos (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Simone Silva do Nascimento (Representando Menor(es)) - Apelado: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Apelado: Tecben Administradora de Beneficios Ltda -

Vistos.

Preliminarmente, requer o apelante a concessão de gratuidade de justiça.

Observa-se das fls. 20 que, nascido em 02/03/2018, a parte possui apenas 7 anos, sendo, portanto, menor impúbere.

Neste contexto, consoante artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça tem natureza personalíssima e deve ser feita sob o prisma da parte interessada, cuja condição financeira não se confunde com a de seu núcleo familiar e deve ser presumida em razão da idade, haja vista ser notória a incapacidade econômica do menor impúbere.

Com efeito, em igual sentido, já se pronunciou este E.

Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório proposta contra operadora de plano de saúde.

Agravo de instrumento interposto pelo autor (menor de idade) contra decisão que determinou a apresentação de provas de hipossuficiência dos genitores.

Acolhimento.

Gratuidade Judicial.

Requisitos preenchidos.

Demanda ajuizada para salvaguardar direitos da criança.

Necessidade de se avaliar a capacidade econômica sob o prisma do interessado - Presunção de hipossuficiência pela idade - Precedentes deste Tribunal e do C.

STJ.

Gratuidade deferida.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004849-44.2024.8.26.0000; Relator:Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) (Grifos) Agravo de Instrumento. "Apuração de Haveres".

Pagamento dos honorários periciais.

Afastamento do pedido de recolhimento para o final.

Inconformismo da autora.

Acolhimento.

Pretensão deduzida por menor de idade.

Hipossuficiência da infante inafastável.

Precedente do C.

STJ.

Gratuidade da justiça que deve ser concedida de forma integral.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047778-92.2024.8.26.0000; Relator:Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) (Grifos) Logo, ante o exposto, concedo gratuidade de justiça ao apelante.

Tornem os autos conclusos para o julgamento do recurso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Gustavo de Melo Sinzinger (OAB: 320292/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - 4º andar
31/07/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:43

Juntada de Petição de parecer
23/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 23:38

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 12:10

Suspensão do Prazo
25/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 03:07

Julgada improcedente a ação
13/01/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:41

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:28

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:54

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 19:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 19:19

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 23:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 23:10

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000759-42.2014.8.26.0076

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Ricardo Rodrigues

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2014 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0004196-05.2025.8.26.0077

Auricelia Cunha da Silva

Imobiliaria Guarani LTDA ME

Advogado: Priscila Noronha Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 02:05

Exibir Processo

Processo nº 1501180-55.2024.8.26.0189

Alan Henrique Moraes de Oliveira Lujan

Advogado: Ademirson Francheti Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0010451-56.2022.8.26.0053

Elio Batista Fernandes

Servico Funerario do Municipio de Sao Pa...

Advogado: Leonardo Arruda Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 18:53

Exibir Processo

Processo nº 1004180-34.2025.8.26.0271

Daniela Roberta Pereira Vasconcellos

Banco Santander

Advogado: Igor Galvao Venancio Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 18:01

Exibir Processo