29/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002054-41.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A. - Valdecir Bordoni -

Vistos.

VALDECIR BORDONI interpôs embargos de declaração, em face da sentença de fls. 177/181, alegando que esta conteria erro material (fls. 185/192).

Recurso interposto dentro do quinquídio legal, cabendo conhecimento.

Decido.

A sentença atacada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistindo equívoco manifesto que autorize o provimento dos embargos declaratórios.

Conforme esclarecido, este magistrado entende que a notificação extrajudicial de fls. 103/105 é apta à comprovação da mora do devedor, a autorizar a procedência da busca e apreensão, uma vez que a mera ausência de indicação das parcelas devidas na notificação extrajudicial não é capaz de, por si só, ocasionar prejuízos ao consumidor, mormente considerando que o inadimplemento é incontroverso e não houve a comprovação documental da quitação de todas as parcelas referentes ao financiamento bancário, único meio de afastar a sua constituição em mora.

A bem da verdade, o embargante se utiliza de embargos para imputar vícios à decisão, quando pretende de fato discordar desta, o que não se admite em via de embargos de declaração e, desse modo, deverá interpor o recurso cabível.

Assim, da parte deste magistrado, nada há a ser reconsiderado ou aclarado.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração que VALDECIR BORDONI interpôs em face da sentença de fls. 177/181, nos termos da fundamentação acima.

Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP)
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:20

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 09:40

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:58

Conclusos para decisão
01/07/2025 02:16

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:44

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.
04/05/2025 08:11

Suspensão do Prazo
22/04/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:55

Juntada de Mandado
11/04/2025 15:16

Expedição de Mandado.
09/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:46

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 13:46

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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