TJSP - 4021151-71.2025.8.26.0100

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4021151-71.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: VIVIANE FREIRE BARROS (Pais)ADVOGADO(A): VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB SP478517)REQUERENTE: DAVI FREIRE LIMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB SP478517)REQUERENTE: JOSE CICERO LIMA (Pais)ADVOGADO(A): VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB SP478517) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1- Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário, benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os.

Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses.

Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso.

Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. 2- Postula a parte autora que seja concedida antecipação de tutela para que a ré autorize a realização do exame Sequenciamento completo dos Exóns do Genoma, baseado no item 110.39 - SÍNDROMES DE ANOMALIAS CROMOSSÔMICAS SUBMICROSCÓPICAS NÃO RECONHECÍVEIS CLINICAMENTE (ARRAY) do Anexo II, da Resolução ANS nº 465/2021, conforme relatório médico (anexo 8), tendo em vista a negativa de cobertura da ré (anexo 10) com justificativa da não conformidade com as Diretrizes de Utilização da ANS.

Compulsando as aludidas diretrizes, verifico que a cobertura obrigatória do exame é condicionada a requisitos.  Assim, providencie a parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, comprovando documentalmente que preenchidos os requisitos necessários.  Após será apreciado o pedido de concessão de tutela.

Intime-se.