20/03/2023 16:06

Transitado em Julgado em 17/03/2023
07/12/2022 05:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2022
06/12/2022 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/12/2022 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2022
05/12/2022 16:20

Não conhecido o recurso de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
22/11/2022 15:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
22/11/2022 13:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
07/11/2022 12:54

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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