03/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004999-28.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Pedro Talarico - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o requerido ao pagamento do adicional de periculosidade retroativo aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32), com correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento e com juros de mora pela poupança (Tema Repetitivo 905 do STJ), aplicando-se somente a taxa Selic a partir de dezembro de 2021 quando incidir correção monetária e juros de mora concomitantemente (Emenda Constitucional 113/21).

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente. - ADV: ANDRÉ GILBERTO GUIMARÃES (OAB 310920/SP), GUILHERME HENRIQUE SILVA GUIMARÃES (OAB 257655/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 08:46

Conclusos para julgamento
22/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:00

Remetido ao DJE para Republicação
30/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
29/06/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
31/05/2025 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:39

Suspensão do Prazo
07/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:53

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 15:08

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2025 13:22

Conclusos para julgamento
15/04/2025 22:35

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 14:41

Juntada de Mandado
12/03/2025 12:57

Expedição de Mandado.
12/03/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 08:37

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:12

Expedição de Mandado.
07/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:45

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 15:01

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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