05/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502262-02.2024.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Edivá Alves de Azevedo Júnior -

Vistos.

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor (fls. 185/196).

Não é o caso de absolvição sumária, já que estão ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal.

A resposta apresentada pela Defesa não trouxe elementos suficientes para ilidir, de plano, o prosseguimento da ação penal.

Não há que se falar em ausência de justa causa, pois a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que a acusação descreveu suficientemente os fatos e os imputou ao réu; não bastasse, a exordial contém a narração dos fatos e das suas circunstâncias, permitindo à Defesa o exercício da ampla defesa.

As demais questões, levantadas pela defesa, confundem-se com o mérito e serão enfrentadas oportuno tempore.

Assim sendo, é caso de prosseguimento do feito, com ampla dilação probatória.

Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, RATIFICO o recebimento da denúncia.

Designo audiência de instrução, interrogatório do acusado, debates e julgamento para o dia 25/02/2026 , às 15:00 horas, por videoconferência pelo sistema TEAMS, do E.

TJSP.

Diante disso: Intimem-se e/ou requisitem-se o réu, a(s) testemunha(s), a(s) vítima(s), o(s) advogado(s) e o Ministério Público a fim de que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, telefone e e-mail para que sejam enviados os respectivos links para a participação na audiência designada.

A pessoa que não possuir acesso a meio virtual hábil para recebimento do link, desde já, considera-se intimado para comparecer presencialmente (no Fórum da Comarca de Mirassol - Sala de Audiência do 3º Ofício Judicial) para participação na audiência, no dia e horário designados, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos.

No prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se as partes sobre o interesse em fazer audiência presencial, consignando-se que no silêncio a audiência será virtual, nos termos supramencionados.

Tendo sido nomeado defensor dativo ao réu, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, anotando-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: RICARDO SILVEIRA FERREIRA (OAB 277969/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:35

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 14:32

Juntada de Mandado
18/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 19:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 00:58

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/08/2025 17:03

Expedição de Ofício.
08/08/2025 15:23

Expedição de Mandado.
05/08/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:04

Recebida a denúncia
04/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:28

Evoluída a classe de 279 para 283
25/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
18/07/2025 21:42

Juntada de Petição de Denúncia
18/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 14:20

Juntada de Mandado
10/07/2025 16:38

Expedição de Mandado.
07/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:32

Remetido ao DJE para Republicação
07/07/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 13:30

Juntada de Ofício
07/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 12:02

Juntada de Mandado
22/05/2025 15:32

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 02:00:00, 3ª Vara.
05/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 02:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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